O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24\/4) dois of\u00edcios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando importantes pautas para a advocacia brasileira. Um dos documentos apresenta a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para assegurar \u00e0 advocacia o direito de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/p>\n
O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais da OAB. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, garantindo a obrigatoriedade \u2013 nos termos dos princ\u00edpios de acesso \u00e0 justi\u00e7a, do devido processo legal e da ampla defesa e contradit\u00f3rio \u2013 da sustenta\u00e7\u00e3o oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decis\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
\u201cO direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e refor\u00e7ado pela Lei n\u00ba 14.365\/2022, tem sido alvo de viola\u00e7\u00f5es recorrentes no pa\u00eds\u201d, destaca o presidente Beto Simonetti no of\u00edcio.\u00a0<\/p>\n
A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos par\u00e1grafos. O primeiro, assegura o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, seja presencial ou s\u00edncrona, em todas as inst\u00e2ncias de julgamento por colegiado. A norma prop\u00f5e que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decis\u00e3o prolatada.<\/p>\n
O segundo par\u00e1grafo restringe a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de limitar, restringir ou excluir as hip\u00f3teses legais de interven\u00e7\u00e3o da advocacia no processo, particularmente a sustenta\u00e7\u00e3o oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, al\u00ednea “a” da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos tribunais.<\/p>\n
\u201cO aperfei\u00e7oamento do sistema de justi\u00e7a e o fortalecimento do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, por meio da garantia da sustenta\u00e7\u00e3o oral, s\u00e3o medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende \u00e0s demandas da classe com celeridade e efic\u00e1cia\u201d, refor\u00e7a Beto Simonetti.\u00a0<\/p>\n
Nenhuma prerrogativa a menos<\/p>\n
No segundo of\u00edcio, o CFOAB pede apoio para o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 80\/2018, que visa tornar obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a do advogado em processos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o nas estruturas do Poder Judici\u00e1rio, em especial nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Segundo o vice-presidente Rafael Horn, “o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sendo essencial para a resolutividade dos processos de media\u00e7\u00e3o e de concilia\u00e7\u00e3o”.\u00a0<\/p>\n
Rodrigo Pacheco foi relator da proposta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Na oportunidade, Simonetti e Horn destacaram que o PL \u201cpossui grande relev\u00e2ncia para a efetividade das solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos, na medida em que assegura a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao cidad\u00e3o, permitindo-lhe o acesso aos devidos esclarecimentos na condu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e na resolu\u00e7\u00e3o bem-sucedida de conflitos\u201d.\u00a0<\/p>\n
\u201cA tramita\u00e7\u00e3o e futura aprova\u00e7\u00e3o do PLC 80\/2018 ter\u00e3o efeitos que ir\u00e3o, seguramente, fortalecer a cidadania brasileira e beneficiar\u00e1 a sociedade em geral\u201d, refor\u00e7ou o vice-presidente da OAB Nacional.\u00a0<\/p>\n
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