Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019<\/a>\u00a0e ter pleiteado junto ao Congresso Nacional demonstra um engajamento construtivo e participativo da Ordem no processo de discuss\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que impactam a classe dos advogados\u201d, destacou, complementando que o di\u00e1logo cont\u00ednuo e a busca por solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de propostas mais equilibradas e justas.<\/p>\nHaver\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o fim dos tributos antigos. A CBS federal come\u00e7a a ser cobrada em 2026. A transi\u00e7\u00e3o para o IBS de estados e munic\u00edpios vai de 2029 a 2032.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o da OAB<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, em dois turnos, a PEC 45\/2019, que promove a atualiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Ap\u00f3s a nova vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta seguiu para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC, tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado Federal, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem tamb\u00e9m apresentou sugest\u00f5es de emendas aos parlamentares.<\/p>\n
A principal reivindica\u00e7\u00e3o da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam servi\u00e7os principalmente a pessoas f\u00edsicas, e a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a impossibilidade de seus clientes descontarem cr\u00e9ditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobran\u00e7a de imposto a 28%, aumento de quase 600% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo atual.<\/p>\n
Como o texto aprovado pelo Senado Federal em novembro do ano passado passou por modifica\u00e7\u00f5es, foi necess\u00e1rio voltar para a C\u00e2mara, de onde o original veio. Junto \u00e0 bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira, nessa quarta-feira (24\/4), na presen\u00e7a de l\u00edderes da Casa, a primeira proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A proposta do governo prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o em 30% das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2013 novo imposto de estados e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9757},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9757"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9757\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}