{"id":9763,"date":"2024-04-26T16:13:26","date_gmt":"2024-04-26T19:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mp-mg-reafirma-legalidade-da-dispensa-de-licitacao-para-contratacao-de-escritorios-de-advocacia\/"},"modified":"2024-04-26T16:13:26","modified_gmt":"2024-04-26T19:13:26","slug":"mp-mg-reafirma-legalidade-da-dispensa-de-licitacao-para-contratacao-de-escritorios-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/mp-mg-reafirma-legalidade-da-dispensa-de-licitacao-para-contratacao-de-escritorios-de-advocacia\/","title":{"rendered":"MP-MG reafirma legalidade da dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia"},"content":{"rendered":"

Em conson\u00e2ncia com a posi\u00e7\u00e3o da OAB Nacional, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Jarbas Soares J\u00fanior, reiterou a legalidade da dispensa de licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia. O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico mineiro acolheu o parecer elaborado pelo promotor de Justi\u00e7a Emmanuel Levenhagen Pelegrini em resposta a um of\u00edcio encaminhado pela Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios sobre o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

O entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MP-MG) confirma a vis\u00e3o da Ordem, que enxerga a advocacia como uma atividade baseada na confian\u00e7a, possibilitando que a discricionariedade do gestor p\u00fablico seja um fator decisivo no momento da contrata\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

A OAB defende que n\u00e3o se deve presumir m\u00e1-f\u00e9 nas contrata\u00e7\u00f5es diretas, e que a proximidade pessoal n\u00e3o deve ser automaticamente considerada como motivo para tal. Em muitas cidades, a advocacia tem sido injustamente criminalizada em casos nos quais as contrata\u00e7\u00f5es seguem os par\u00e2metros legais estabelecidos.<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

Busca por solu\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

Jarbas Soares expressou sua expectativa pela conclus\u00e3o do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em sua vis\u00e3o, poder\u00e1 evitar os desgastantes conflitos judiciais enfrentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. No entanto, enquanto se aguarda essa resolu\u00e7\u00e3o, ele ressalta a necessidade de encontrar solu\u00e7\u00f5es para os desafios enfrentados.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

\u201cA exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o traz algumas distor\u00e7\u00f5es no processo de contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia especializados. \u00c9 quase imposs\u00edvel atingir o quesito confian\u00e7a-pr\u00f3prio da advocacia- nessas hip\u00f3teses. N\u00e3o podemos penalizar os advogados que prestam servi\u00e7os adequadamente sob contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m reconheceu a possibilidade de ocorr\u00eancia de fraudes, uma realidade humana que precisa ser enfrentada. \u201cPode haver fraudes, claro. \u00c9 humano. \u00c9 nisto que o MP tem que gastar a sua energia\u201d, declarou.\u00a0<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

No fim de fevereiro, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, solicitou vista dos autos do julgamento de repercuss\u00e3o geral no qual o plen\u00e1rio da Corte est\u00e1 analisando a possibilidade de entes p\u00fablicos contratarem servi\u00e7os jur\u00eddicos sem licita\u00e7\u00e3o e definindo em quais casos essa contrata\u00e7\u00e3o configura ato de improbidade administrativa. O relator, ministro Dias Toffoli, votou por admitir a contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise aborda os artigos 3, 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da Lei 8.666\/1993. De acordo com esses dispositivos, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada inexig\u00edvel quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de competi\u00e7\u00e3o e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, como a representa\u00e7\u00e3o ou defesa em processos judiciais e administrativos.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em conson\u00e2ncia com a posi\u00e7\u00e3o da OAB Nacional, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Jarbas Soares J\u00fanior, reiterou a legalidade da dispensa de licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia. O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico mineiro acolheu o parecer elaborado pelo promotor de Justi\u00e7a Emmanuel Levenhagen Pelegrini em resposta a um of\u00edcio encaminhado pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9763},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9763"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9763\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}