CARTA DE BARRA DE S\u00c3O MIGUEL<\/p>\n
O Col\u00e9gio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Barra de S\u00e3o Miguel-AL, no dia 26 de abril de 2024, ap\u00f3s an\u00e1lise e discuss\u00e3o de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:<\/p>\n
01 \u2013 Reiterar o compromisso intransigente de defesa da advocacia e da cidadania, corroborando a iniciativa de encaminhamento da PEC apresentada pela OAB para garantir a sustenta\u00e7\u00e3o oral em todos os Tribunais, assegurando as prerrogativas da advocacia.<\/p>\n
02 – Destacar e dar ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa da Diretoria do Conselho Federal em obter manifesta\u00e7\u00e3o conjunta com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, esclarecendo que o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1255, que discute a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da equidade na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais, limita-se a causas envolvendo apenas a fazenda p\u00fablica.<\/p>\n
03 \u2013 Adotar provid\u00eancias para que a Diretoria do Conselho Federal promova uma atua\u00e7\u00e3o conjunta com as procuradorias dos Conselhos Seccionais, com o objetivo garantir a imediata aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1076 do STJ em processos que n\u00e3o envolvam a Fazenda P\u00fablica.\u00a0<\/p>\n
04 \u2013 Encaminhar ao Conselho Federal proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa para que o(a) advogado(a) possa integrar mais de uma sociedade no \u00e2mbito do mesmo Conselho Seccional.\u00a0<\/p>\n
05 \u2013 Criar grupo de trabalho para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de conv\u00eanio padronizado com os Tribunais de Justi\u00e7a ou CNJ objetivando o controle, por meio dos sistemas de processo eletr\u00f4nico, de atua\u00e7\u00e3o da advocacia em mais de 5 (cinco) processos em comarcas situadas fora dos limites territoriais do local da inscri\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
06 \u2013 Aprovar o projeto Perfil Sociedade de Advogados, que tem o objetivo de levantar dados e informa\u00e7\u00f5es sobre as sociedades de advogados em todo o Brasil.\u00a0<\/p>\n
07 \u2013 Aprovar o encaminhamento ao CNJ de proposta para uniformizar o PIX judicial para todos os tribunais em territ\u00f3rio nacional buscando facilitar e agilizar o saque de alvar\u00e1s, RPVs e Precat\u00f3rios para toda advocacia.<\/p>\n
08 \u2013 Aprovar a proposta de mudan\u00e7a nos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio CNJ de qualidade, para a inclus\u00e3o de representantes da OAB na comiss\u00e3o avaliadora, al\u00e9m de incluir pontua\u00e7\u00e3o por divulga\u00e7\u00e3o em site do Tribunal o quantitativo e os procedimentos de atendimento \u00e0 advocacia pelos magistrados, resolu\u00e7\u00e3o de demandas de alta complexidade, publica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rios e em meio digital da lista de ordem cronol\u00f3gica de processos, e, na avalia\u00e7\u00e3o do Balc\u00e3o Virtual, a quantidade de advogados e advogadas atendidos, bem como o cumprimento de hor\u00e1rios de atendimento, instituindo ainda penalidade por percentual de varas vagas.<\/p>\n
09 \u2013 Levar ao CNJ requerimento de supress\u00e3o imediata da possibilidade de acesso das partes \u00e0s intima\u00e7\u00f5es destinadas aos advogados, pelo Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, bem como, sugest\u00f5es de aperfei\u00e7oamento do sistema visando a maior efetividade e efic\u00e1cia.<\/p>\n
10 \u2013 Enviar proposta para que o Conselho Federal declare que a consultoria previdenci\u00e1ria se configura como consultoria jur\u00eddica, portanto, atividade privativa da advocacia, e seu exerc\u00edcio por n\u00e3o inscritos caracteriza crime, com a remessa de of\u00edcio \u00e0s juntas comerciais para que n\u00e3o mais promova novos registros de pessoas jur\u00eddicas com essa finalidade e cancele os existentes, bem como para fornecer \u00e0 Ordem a rela\u00e7\u00e3o de empresas registradas para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias administrativas, criminais, c\u00edveis e disciplinares para coibir essa pr\u00e1tica ilegal.\u00a0<\/p>\n
11 \u2013 Criar grupo de trabalho de integra\u00e7\u00e3o nacional, com a finalidade de compartilhar as boas pr\u00e1ticas e projetos em prol da advocacia em todas as Seccionais.<\/p>\n
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Barra de S\u00e3o Miguel\/AL, 26 de abril de 2024.<\/p>\n
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