Resolu\u00e7\u00e3o 805\/2015-TJMG<\/a> \u00e9, portanto, uma norma ineficaz em suas pretens\u00f5es que, ao contr\u00e1rio de promover melhorias, acabou por prejudicar o acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 tutela jurisdicional pelos cidad\u00e3os do munic\u00edpio de Belo Horizonte, comprometendo flagrantemente a concretiza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e garantias da ordem processual expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta a entidade.\u00a0<\/p>\nNa ADI, o CFOAB argumenta que a Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 n\u00e3o apenas ineficaz, mas flagrantemente inconstitucional. Alega-se que a norma viola preceitos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresentando falhas tanto no aspecto formal quanto no material.\u00a0<\/p>\n
No aspecto formal, a Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 acusada de violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria de direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no aspecto material, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 acusada de violar princ\u00edpios e garantias processuais, como o do ju\u00edzo natural (artigo 5\u00ba, inciso LIII) e o da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII), consequentemente afetando o direito ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 inafastabilidade da tutela jurisdicional.<\/p>\n
\u201cCriar uma \u2018vara\u2019 \u00fanica, especializada em cumprimento de senten\u00e7as e\/ou execu\u00e7\u00f5es em foro espec\u00edfico, contraria expressamente a regra disposta no j\u00e1 citado art. 516, II do CPC e uma resolu\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio estadual n\u00e3o possui compet\u00eancia legal e constitucional para isso\u201d, diz a OAB na A\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A medida foi proposta a partir de uma sugest\u00e3o do Conselho Seccional da OAB de Minas Gerais, refletindo uma preocupa\u00e7\u00e3o compartilhada pela entidade em \u00e2mbito nacional com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade e conformidade das pr\u00e1ticas judici\u00e1rias.<\/p>\n
Medida cautelar\u00a0<\/p>\n
Diante dos fatos, a OAB Nacional tamb\u00e9m solicitou a suspens\u00e3o imediata da aplicabilidade da resolu\u00e7\u00e3o do TJMG. De acordo com a entidade, essa medida \u00e9 essencial para evitar danos irrevers\u00edveis aos jurisdicionados de Belo Horizonte. A urg\u00eancia em suspender a aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o reflete a preocupa\u00e7\u00e3o da Ordem em proteger os direitos dos cidad\u00e3os diante de pr\u00e1ticas judici\u00e1rias consideradas prejudiciais e inconstitucionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26\/4), o CFOAB contesta resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG) que estabelece a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Central de Cumprimento de Senten\u00e7a (Centrase) em Belo Horizonte (MG).\u00a0 Inicialmente concebida com a inten\u00e7\u00e3o de aprimorar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9774},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9774"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9774\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}