O membro do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) Rodrigo Badar\u00f3 atendeu parcialmente ao pleito cautelar do Pedido de Provid\u00eancias de autoria do advogado F\u00e1bio de Oliveira Ribeiro, que visou proibir promotores e procuradores brasileiros de recorrer ao ChatGPT para elaborar ou fundamentar den\u00fancias, pedidos de arquivamento e outras manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com Badar\u00f3, que representa o CFOAB no colegiado, existe preocupa\u00e7\u00e3o concreta com rela\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o de dados e um uso de Intelig\u00eancia Artificial (IA) sem um olhar institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro e do CNMP, bem como necessidade de um debate conjunto dos procuradores gerais e o Procurador Geral da Rep\u00fablica, visando mecanismos t\u00e9cnicos e orienta\u00e7\u00e3o no uso do IA.\u00a0<\/p>\n
O Conselheiro ap\u00f3s ter ouvido todos os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, e ter sugerido junto com o Conselheiro Moacyr Rey Filho recomenda\u00e7\u00e3o ainda em aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, concedeu a cautelar no sentido de uma necess\u00e1ria cautela para se evitar um uso livre para fun\u00e7\u00f5es institucionais de tecnologias de IA, sem conhecimento dos Procuradores Gerais e Corregedorias, al\u00e9m do pr\u00f3prio Procurador Geral da Rep\u00fablica, presidente do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro.\u00a0<\/p>\n
De acordo com o conselheiro, o fundamento principal da decis\u00e3o foi a necessidade de atentar para a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, e buscar uma simetria e uso regulado e institucional das ferramentas e tecnologias.\u00a0<\/p>\n
Estudos complementares<\/p>\n
Como complemento, o conselheiro relator solicita aos procuradores-gerais de Justi\u00e7a dos estados e aos chefes administrativos dos ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que informem, no prazo de at\u00e9 60 dias, ao presidente do CNMP e ao corregedor nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico se est\u00e3o utilizando ou implementando algum sistema de intelig\u00eancia artificial em n\u00edvel institucional, encaminhando-lhes informa\u00e7\u00f5es detalhadas quanto ao modelo e fase de instala\u00e7\u00e3o, seguindo o exemplo do CNJ, que possui o sistema Sinapses, onde os tribunais alimentam o \u00f3rg\u00e3o de controle com informa\u00e7\u00f5es sobre o uso e desenvolvimento de ferramentas de IA.<\/p>\n
Al\u00e9m da refer\u00eancia \u00e0 Plataforma Sinapses, elaborada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Badar\u00f3 cita orienta\u00e7\u00f5es contidas nas resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as propostas legislativas em curso no Senado Federal, registrando a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de estudos voltados \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do uso da intelig\u00eancia artificial no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, bem como a capacita\u00e7\u00e3o imediata de servidores e membros no referido \u00f3rg\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Independ\u00eancia do MP<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Badar\u00f3 ainda reitera que n\u00e3o concorda que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro estejam expostos ao risco de sofrerem influ\u00eancia intelectual por parte das intelig\u00eancias artificiais, a ponto de comprometerem a qualidade de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA independ\u00eancia funcional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0 brasileiro \u00e9 de import\u00e2ncia tal que, n\u00e3o por menos, uma das compet\u00eancias estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para este Conselho Nacional \u00e9 a de zelar pela autonomia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da CF\/88), sendo que h\u00e1 procedimento previsto em seu Regimento Interno, especificamente voltado \u00e0 sua preserva\u00e7\u00e3o, vale dizer, a Reclama\u00e7\u00e3o para a Preserva\u00e7\u00e3o da Autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 116 do RICNMP)\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Por fim, sem qualquer preju\u00edzo a independ\u00eancia funcional de todos os membros do MP, mas visando a uniformiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do ponto de vista institucional, o conselheiro determinou que: aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro que utilizam qualquer ferramenta de intelig\u00eancia artificial em seu exerc\u00edcio funcional que informem no prazo de at\u00e9 60 dias \u00e0s suas respectivas Corregedorias-Gerais quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de intelig\u00eancia artificial, indicando qual o alcance da utiliza\u00e7\u00e3o, quais as ferramentas e sistemas utilizados e como s\u00e3o tratados os dados sens\u00edveis dispon\u00edveis nos processos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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