Lei 5172\/1966<\/a>), que visa acrescentar itens ao art. 14 para alterar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\nOs membros do colegiado tamb\u00e9m subscreveram Nota T\u00e9cnica elaborada pela Comiss\u00e3o de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP questionando nota t\u00e9cnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que aborda os gastos com equipe de trabalho das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, equiparando-as \u00e0s despesas de pessoal dos entes federados. De acordo com a Comiss\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o da STN afeta diretamente os limites de despesas com pessoal dos entes, por meio da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, assim, fere a autonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das parcerias com o terceiro setor.<\/p>\n
COMISS\u00c3O ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor reuniu-se na quinta-feira (2\/5) para abordar quest\u00f5es relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores. Entre os temas discutidos, destacou-se a urg\u00eancia em endossar a postura assertiva da seccional da OAB de Rond\u00f4nia.<\/p>\n
Em defesa dos consumidores e da cidadania, a OAB-RR fez uma representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em face dos servi\u00e7os p\u00fablicos realidados pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC). A entidade, segundo a representa\u00e7\u00e3o da OAB-RO, falha em exercer qualquer tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle ou implementa\u00e7\u00e3o de medidas que favore\u00e7am os consumidores, especialmente no que diz respeito \u00e0 estabilidade dos voos. \u201cO estado e sua popula\u00e7\u00e3o est\u00e3o desatendidos pelas companhias a\u00e9reas. Isso viola as leis que deveriam ser fiscalizadas pela ANAC e ela simplesmente n\u00e3o faz nada\u201d, afirmou o presidente da comiss\u00e3o, Walter Faiad de Moura.<\/p>\n
Os integrantes do colegiado tamb\u00e9m debateram a organiza\u00e7\u00e3o de um encontro marcado para o final de junho na seccional do Piau\u00ed. O evento contar\u00e1 com a presen\u00e7a de especialistas em direito do consumidor e visa debater n\u00e3o apenas a garantia do acesso do cidad\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o mais eficaz dos servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil.<\/p>\n
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Confira como foi o trabalho das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da OAB Nacional nesta semana: COMISS\u00c3O ESPECIAL DE DIREITO MINER\u00c1RIO Na segunda-feira (29\/4), a Comiss\u00e3o Especial de Direito Miner\u00e1rio, sob a presid\u00eancia de Eduardo Soares do Couto Filho, reuniu-se para discutir quest\u00f5es relacionadas ao setor. Uma das delibera\u00e7\u00f5es foi a aprova\u00e7\u00e3o de um webinar com o diretor […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9796},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9796"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9796\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}