A Comiss\u00e3o Especial de Direito de Infraestrutura do CFOAB promoveu, na manh\u00e3 desta segunda-feira (6\/5), o debate virtual \u201cLeni\u00eancia – resultados esperados e o pragmatismo do acordo\u201d. O evento, mediado pelo presidente da Comiss\u00e3o, Marcos Meira, recebeu o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo, para elaborar o tema.<\/p>\n
Os acordos de leni\u00eancia s\u00e3o instrumentos sancionadores negociais celebrados com uma pessoa jur\u00eddica, que colabora, de livre e espont\u00e2nea vontade, entregando informa\u00e7\u00f5es e provas sobre os atos de corrup\u00e7\u00e3o de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva.<\/p>\n
Alexandre Cordeiro Macedo explicou que a autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica foi o \u201cber\u00e7o\u201d da leni\u00eancia no Brasil, tendo realizado o primeiro acordo h\u00e1 21 anos com as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 pr\u00e1tica de cartel. Ele contabilizou que o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 fez cerca de 140 leni\u00eancias desde 2003, mas, caso for considerado o Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCC), s\u00e3o mais 350 acordos.<\/p>\n
\u201cEsse tema ganhou import\u00e2ncia com a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, que veio na sequ\u00eancia da Lei n\u00ba 12.846\/2013<\/a>, que \u00e9 a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, frisou. Macedo explicou que o acordo de leni\u00eancia previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o beneficia as empresas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional e estrangeira definidos no artigo 5\u00ba e \u00e9 celebrado pela autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sendo que, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n O palestrante observou que as negocia\u00e7\u00f5es de acordo de leni\u00eancia previstas na Lei n\u00ba 12.529\/2011<\/a>\u00a0e na Lei n\u00ba 12.846\/2013<\/a> ocorrem no \u00e2mbito de autoridades distintas \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Cade, a CGU, o Banco Central \u2013 e as negocia\u00e7\u00f5es s\u00e3o independentes entre si. Segundo o gestor, embora a Superintend\u00eancia-Geral do Cade possa auxiliar os proponentes do acordo de leni\u00eancia nessa interlocu\u00e7\u00e3o com a autoridade competente para a investiga\u00e7\u00e3o de outros il\u00edcitos, a negocia\u00e7\u00e3o e a assinatura de eventuais acordos ocorrem a crit\u00e9rio das autoridades competentes.<\/p>\n Procedimentos<\/p>\n Alexandre Cordeiro Macedo ainda esmiu\u00e7ou como as empresas podem ter as san\u00e7\u00f5es isentas ou atenuadas \u2013 o que inclui a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u2013, desde que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo. Ele elencou as tr\u00eas as fases do acordo, todas sigilosas: pedido de senha (marker); fase de negocia\u00e7\u00e3o (apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem a infra\u00e7\u00e3o noticiada ou sob investiga\u00e7\u00e3o); e execu\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n \u201cO acordo de leni\u00eancia \u00e9 um instrumento de investiga\u00e7\u00e3o. Leni\u00eancia n\u00e3o \u00e9 prova. Confiss\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de um dos envolvidos na conduta ou do benefici\u00e1rio da leni\u00eancia n\u00e3o \u00e9 prova por si s\u00f3. O Cade nunca utilizou isso como prova e n\u00e3o utilizar\u00e1\u201d, explicou.<\/p>\n \u201cO Cade leva isso muito a s\u00e9rio. H\u00e1 21 anos fazemos acordos de leni\u00eancia. A gente foi amadurecendo durante o tempo e entendendo o que era bom e ruim. N\u00e3o existe um \u2018drive\u2019 de condena\u00e7\u00e3o. O que existe no Cade \u00e9 \u2018drive\u2019 da verdade real, da verdade material, que \u00e9 o que se estuda e se persegue no Direito Administrativo Sancioador\u201d, destacou.<\/p>\n De acordo com Macedo, \u201co mais importante do acordo de leni\u00eancia \u00e9 que as partes estejam livres para poder decidir, porque \u00e9 um contrato. E contrato com v\u00edcio \u00e9 nulo, portanto n\u00e3o pode haver v\u00edcio nos acordos de leni\u00eancia\u201d. O gestor afirmou que \u00e9 muito importante que se preserve a formalidade e que se garanta o devido processo legal para que os acordos de leni\u00eancia n\u00e3o sejam anulados e as provas advindas desse acordo possam ser v\u00e1lidas e utilizadas na persecu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n O presidente do Cade apresentou como exemplo o acordo de leni\u00eancia que ficou conhecido como Tatu T\u00eanis-Clube, no qual cinco grandes empreiteiras fraudaram licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para previamente dividir mercados e eliminar a concorr\u00eancia no servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o de infraestrutura civil de metr\u00f4s nas principais cidades brasileiras.<\/p>\n