{"id":9823,"date":"2024-05-08T15:09:42","date_gmt":"2024-05-08T18:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/projeto-que-preve-medidas-de-protecao-pessoal-para-advogados-avanca-na-camara-dos-deputados\/"},"modified":"2024-05-08T15:09:42","modified_gmt":"2024-05-08T18:09:42","slug":"projeto-que-preve-medidas-de-protecao-pessoal-para-advogados-avanca-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/projeto-que-preve-medidas-de-protecao-pessoal-para-advogados-avanca-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Projeto que prev\u00ea medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal para advogados avan\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei (PL) 5109\/2023<\/a>, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8906\/1994), passando a garantir a concess\u00e3o imediata de medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agress\u00f5es durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, passou por mais uma etapa em sua tramita\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Nessa ter\u00e7a-feira (7\/5), a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), em reuni\u00e3o deliberativa extraordin\u00e1ria, concedeu \u2013 ap\u00f3s leitura do parecer favor\u00e1vel com substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), \u2013 pedido de vista ao deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ap\u00f3s an\u00e1lise na CSPCCO, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da Casa, em car\u00e1ter conclusivo.<\/p>\n

De acordo com o voto do relator da CSPCCO, o substitutivo considerou o PL 5109\/2023 e seu apensado PL 5154\/2023. Ele defende que o primeiro estabelece de forma gen\u00e9rica a previs\u00e3o dessas medidas protetivas, enquanto o segundo o complementa, detalhando-as material e procedimentalmente.<\/p>\n

\u201cEsta iniciativa \u00e9 notavelmente merit\u00f3ria, pois oferece um mecanismo legal concreto para a salvaguarda desses profissionais\u201d, afirma Alfredo Gaspar.<\/p>\n

O parlamentar destaca que os riscos inerentes ao exerc\u00edcio da advocacia ressaltam a premente necessidade de implementar medidas de prote\u00e7\u00e3o robustas, assegurando que os advogados possam exercer suas fun\u00e7\u00f5es essenciais sem amea\u00e7as \u00e0 sua seguran\u00e7a f\u00edsica e profissional. \u201cNesse contexto, a discuss\u00e3o e o fortalecimento da legisla\u00e7\u00e3o voltada para a prote\u00e7\u00e3o dos advogados se tornam cruciais, especialmente considerando o PL atualmente em an\u00e1lise, que se revela extremamente oportuno\u201d, frisa.<\/p>\n

Prerrogativas dos advogados<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o do PL 5154\/2023<\/a>, apensado ao PL 5109\/2023, havia sido formulada pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, acolhendo sugest\u00e3o da advogada catarinense Giane Bello, que havia sido agredida em 17 de outubro de 2023, em Florian\u00f3polis (SC), em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar.<\/p>\n

A ideia \u00e9 reproduzir a estrutura \u00e1gil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha<\/a> (Lei 11340\/2006), que funciona como uma prote\u00e7\u00e3o legal \u00e0 mulher que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, com o objetivo de garantir n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a do profissional, como tamb\u00e9m o pleno exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

Segundo a proposta, para se garantir a integridade f\u00edsica dos advogados, as medidas poder\u00e3o ser concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

O parlamentar autor da proposta no Congresso Nacional, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destaca que a concess\u00e3o de medidas protetivas garante a possibilidade de que o advogado agredido continue a exercer sua profiss\u00e3o com seguran\u00e7a, sem o temor constante de novas agress\u00f5es ou retalia\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 uma iniciativa crucial que visa salvaguardar a integridade e a dignidade desses profissionais que desempenham um papel fundamental na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, pontua, complementando que isso \u00e9 essencial para garantir que a Justi\u00e7a seja efetivamente alcan\u00e7ada em casos judiciais.<\/p>\n

O requerimento teve apoio dos deputados federais Marangoni (Uni\u00e3o-SP), Mario Frias (PL-SP), Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), Yandra Moura (Uni\u00e3o-SE), Raimundo Santos (PSD-PA), Emidinho Madeira (PL-MG), Raimundo Costa (Pode-BA), Fl\u00e1via Morais (PDT-GO), Hugo Motta (Republicanos-PB) e Doutor Luizinho (PP-RJ).<\/p>\n

Saiba mais:<\/p>\n

OAB recebe o apoio de parlamentares em pautas afins ao exerc\u00edcio da advocacia<\/a><\/p>\n

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