A pedido da OAB Nacional e a da seccional da OAB de S\u00e3o Paulo (OAB-SP), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) concedeu liminar para suspender os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 903\/2023 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que estabeleceu novos crit\u00e9rios para os julgamentos virtuais do \u00d3rg\u00e3o Especial e demais colegiados da corte. A decis\u00e3o foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto.<\/p>\n
Antes da Resolu\u00e7\u00e3o, recursos como os embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravos internos sem sustenta\u00e7\u00e3o oral tinham a possibilidade de serem julgados de modo presencial ou telepresencial, mediante pedido dos advogados. Contudo, a nova norma determinava o julgamento obrigat\u00f3rio desses casos de forma virtual.<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, comemorou a decis\u00e3o. \u201c\u00c9 fundamental que as partes tenham a oportunidade de se manifestar de forma oral diante dos magistrados, pois isso n\u00e3o apenas fortalece o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, mas tamb\u00e9m contribui para a efetiva administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. A decis\u00e3o do CNJ \u00e9 uma vit\u00f3ria significativa para a advocacia e para a garantia dos direitos fundamentais no processo judicial\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o de Marcello Terto, a norma da Corte paulista \u201cextrapolou os limites parametrizados e afrontou as normas processuais vigentes que asseguram \u00e0s partes, por meio de seus advogados e advogadas, a sustenta\u00e7\u00e3o oral s\u00edncrona, em sess\u00e3o presencial ou telepresencial, como garantia ao leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de defesa.\u201d<\/p>\n
\u201cA exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o com motiva\u00e7\u00e3o declarada para transfer\u00eancia do processo da sess\u00e3o virtual para a sess\u00e3o presencial ou mesmo telepresencial, a fim de garantir o exerc\u00edcio das habilidades do postulante sincronicamente, n\u00e3o apenas limita o exerc\u00edcio da advocacia como prejudica o jurisdicionado\u201d, explica o despacho assinado por Terto.\u00a0<\/p>\n