O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar requerida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615, contra o art. 12 da Lei 22571\/2024 e o art. 12 da Lei 22572\/2024, ambas do estado de Goi\u00e1s, que versam sobre a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia devidos aos procuradores estaduais em 65%, nos casos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ajuizados. O Conselho Federal da OAB requereu o ingresso na A\u00e7\u00e3o como amicus curiae.<\/p>\n
A liminar afirma ser inadmiss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por lei estadual a percentuais inferiores \u00e0queles definidos no diploma processual.\u00a0<\/p>\n
O relator, ministro Nunes Marques, deferiu a liminar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos que determinaram a redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria sob o fundamento de que foi demonstrada a invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual, bem como pelo reconhecimento da natureza remunerat\u00f3ria dos honor\u00e1rios.<\/p>\n
\u201c[H\u00e1] plausibilidade do alegado quanto \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar em mat\u00e9ria de Direito Processual (CF, art. 22, I), al\u00e9m do arcabou\u00e7o normativo acerca da quest\u00e3o (CPC, art. 85 e seus par\u00e1grafos). O Supremo j\u00e1 assentou, no julgamento da ADI 7.014, da relatoria do ministro Edson Fachin, a inconstitucionalidade formal e material de lei estadual que transija e conceda benef\u00edcio fiscal decotando parcela da remunera\u00e7\u00e3o de seus agentes p\u00fablicos\u201d, afirma o relator em sua decis\u00e3o, frisando que \u201cassim, sendo verba pertencente ao procurador, n\u00e3o pode o estado de Goi\u00e1s transigir sobre tal parcela\u201d.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca que este resultado \u00e9 um marco significativo para a advocacia p\u00fablica no Brasil. \u201cA decis\u00e3o do ministro Nunes Marques de deferir a liminar, respeitando os honor\u00e1rios, reflete o compromisso do Supremo Tribunal Federal com a Justi\u00e7a e com a autonomia da nossa profiss\u00e3o\u201d, exalta.<\/p>\n
De acordo com Simonetti, ao assegurar esses direitos, o STF reafirma a dignidade e a essencialidade da advocacia. \u201cO CFOAB, atuando como amicus curiae nesta a\u00e7\u00e3o, demonstra seu incessante comprometimento em defender as prerrogativas que sustentam o exerc\u00edcio da advocacia. Agradecemos a todos que se empenham nessa luta e continuaremos vigilantes na prote\u00e7\u00e3o dos interesses da nossa classe”, ressalta.<\/p>\n