A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria, que advogados sob investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem violar o sigilo profissional para firmar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada. O entendimento foi estabelecido a partir da an\u00e1lise de um processo no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Riquix\u00e1, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, que denunciou fraudes na licita\u00e7\u00e3o do transporte coletivo em v\u00e1rias cidades do estado.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, foi anulada a colabora\u00e7\u00e3o firmada por um advogado da empresa de transportes coletivos P\u00e9rola do Oeste, alvo da investiga\u00e7\u00e3o do MPPR, e das provas e den\u00fancias dela decorrentes. O advogado celebrou o acordo com o MPPR ap\u00f3s ser preso em julho de 2016. O documento serviu de base para novas investiga\u00e7\u00f5es e para o aditamento de uma den\u00fancia em mar\u00e7o de 2017, que incluiu os nomes de dois ex-administradores da empresa. Ambos recorreram ao STJ para anular a colabora\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, enfatizou que o sigilo profissional dos advogados \u00e9 um pilar essencial para garantir o direito de defesa. “Esse \u00f4nus do advogado n\u00e3o pode ser superado mesmo quando investigado, sob pena de se colocar em fragilidade o amplo direito de defesa”, afirmou.<\/p>\n
Limita\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c9tica\u00a0<\/p>\n
O relator mencionou que o C\u00f3digo de \u00c9tica da Advocacia permite a quebra do sigilo profissional apenas em situa\u00e7\u00f5es de grave amea\u00e7a \u00e0 vida, \u00e0 honra, ou em casos de afronta pelo cliente, sempre restrito ao interesse da causa. \u201cQuebrar o sigilo profissional para atenuar pena em a\u00e7\u00e3o penal em que figura, com o cliente, como investigado, n\u00e3o est\u00e1 autorizado pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da Advocacia. O j\u00e1 citado art. 25 \u00e9 claro que o sigilo s\u00f3 pode ser rompido salvo grave amea\u00e7a ao direito \u00e0 vida, \u00e0 honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo pr\u00f3prio cliente e, em defesa pr\u00f3pria, tenha que revelar segredo, por\u00e9m sempre restrito ao interesse da causa\u201d, observou Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior.<\/p>\n