Com atua\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6792 e 7055, que abordam a liberdade de express\u00e3o da imprensa. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Tribunal julgou totalmente procedente o pedido formulado na ADI 7055 e parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 6792.<\/p>\n
Durante o julgamento das ADIs, a Ordem defendeu firmemente a liberdade de imprensa como um pilar essencial da democracia. A OAB argumentou que a imprensa livre e independente \u00e9 vital para a transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de ser um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“O julgamento das ADIs 6792 e 7055 representa uma vit\u00f3ria significativa para a liberdade de imprensa no Brasil, assegurando que jornalistas possam exercer seu trabalho sem o temor de serem assediados judicialmente de forma abusiva”, afirma Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional. “A decis\u00e3o do STF refor\u00e7a o compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e com a manuten\u00e7\u00e3o de uma imprensa livre, essencial para a democracia.”<\/p>\n
Por maioria, foram aprovadas teses importantes para a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o no Brasil. A primeira tese estabelecida determina que “constitui ass\u00e9dio judicial comprometedor da liberdade de express\u00e3o o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa”. Esta decis\u00e3o visa coibir pr\u00e1ticas abusivas que buscam silenciar jornalistas atrav\u00e9s do uso excessivo de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
A segunda tese aprovada pelo STF define que, “caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio”. Esta medida facilita a defesa dos profissionais e \u00f3rg\u00e3os de imprensa, evitando a fragmenta\u00e7\u00e3o de processos em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es que dificultem a resposta adequada.<\/p>\n
A terceira e \u00faltima tese aprovada estabelece que “a responsabilidade civil de jornalistas ou de \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave (evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos)”. Com isso, refor\u00e7a-se a prote\u00e7\u00e3o contra processos judiciais infundados, assegurando que apenas em casos de evidente m\u00e1-f\u00e9 ou neglig\u00eancia grave os jornalistas possam ser responsabilizados.<\/p>\n
Segundo o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, \u201co STF reafirma seu papel na defesa da liberdade de express\u00e3o, estabelecendo um precedente importante para a prote\u00e7\u00e3o dos jornalistas e dos \u00f3rg\u00e3os de imprensa contra pr\u00e1ticas judiciais abusivas”. \u201cA OAB Nacional continuar\u00e1 vigilante e atuante na defesa desses direitos, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil\u201d, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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