O Conselho Federal da OAB realizou a 9\u00aa Confer\u00eancia Internacional de Direitos Humanos em Campinas (SP) nos dias 23 e 24 de maio de 2024. O evento, que reuniu uma advocacia plural e diversa, resultou na elabora\u00e7\u00e3o da Carta de Campinas. O documento aborda o tema central do evento, “Pluralidade, Democracia e Princ\u00edpio do N\u00e3o Retrocesso em Direitos Humanos”, reafirmando o compromisso da OAB com a defesa intransigente dos direitos humanos e a manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
A Carta de Campinas destaca a necessidade de enfrentar quest\u00f5es urgentes que representam viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, como a viol\u00eancia contra povos ind\u00edgenas, quilombolas e grupos minorit\u00e1rios, al\u00e9m da viol\u00eancia de g\u00eanero e racial. O documento tamb\u00e9m enfatiza a import\u00e2ncia da justi\u00e7a social, do respeito \u00e0 diversidade e da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas.<\/p>\n
Entre as propostas est\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o da pluralidade e da democracia, a garantia do direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, o fortalecimento de programas de prote\u00e7\u00e3o aos defensores de direitos humanos, e a inclus\u00e3o de disciplinas sobre direito antidiscriminat\u00f3rio e sanit\u00e1rio nos cursos de Direito.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da Carta da 9\u00aa Confer\u00eancia Internacional de Direitos Humanos:<\/p>\n
CARTA DE CAMPINAS\/SP<\/p>\n <\/span><\/p>\n N\u00f3s, da advocacia plural e diversa, participantes da IX Confer\u00eancia Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos na cidade de Campinas \u2013 S\u00e3o Paulo, nos dias 23 e 24 de maio de 2024, lan\u00e7amos nosso olhar sobre “Pluralidade, Democracia e Princ\u00edpio do N\u00e3o Retrocesso em Direitos Humanos”, fundamentado no respeito \u00e0 diversidade como forma de garantir a paz social, minimizar conflitos e eliminar a viol\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es pessoais e sociais. Convictos do papel institucional atribu\u00eddo \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e do consequente protagonismo hist\u00f3rico na defesa dos direitos humanos, estamos ao lado da sociedade na luta intransigente pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0<\/p>\n Ademais, pelos diversos temas trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o na Confer\u00eancia, identificamos e reconhecemos a urg\u00eancia na discuss\u00e3o e na tomada de provid\u00eancias em face de quest\u00f5es que representam viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a: a dificuldade da justi\u00e7a em contemplar a diversidade dos povos ind\u00edgenas, quilombolas, comunidades tradicionais e grupos minorit\u00e1rios; a viol\u00eancia cultural, intoler\u00e2ncia e racismo religioso contra esses grupos; o conservadorismo das pesquisas de censo demogr\u00e1fico que n\u00e3o contempla a pluralidade de g\u00eanero; a constante viol\u00eancia de g\u00eanero e de ra\u00e7a na sociedade e na pol\u00edtica, diante do atual protagonismo feminino; o Sistema Internacional de Direitos Humanos e a dificuldade no cumprimento das decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a inabilidade do Estado em lidar com as pessoas com defici\u00eancia; a necessidade de enfrentar a viol\u00eancia praticada contra a advocacia popular, a advocacia de resist\u00eancia e os movimentos sociais; e a necessidade de se manter vigilante com as quest\u00f5es referentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, viol\u00eancia institucional e sistema prisional.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os novos tempos atra\u00edram a urg\u00eancia do debate sobre pautas contempor\u00e2neas, que incluem como a advocacia deve agir diante de cat\u00e1strofes naturais e de cat\u00e1strofes provocadas pelo homem, bem como suas consequ\u00eancias. Por outro lado, o racismo algor\u00edtmico e a intelig\u00eancia artificial trazem a necessidade de uma adequa\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, violados diuturnamente por fake news e discursos de \u00f3dio.<\/p>\n Assim, por entender que a advocacia n\u00e3o pode permanecer silente e inerte diante das constantes viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, que n\u00e3o se pode transigir com a dignidade humana, e que \u00e9 necess\u00e1rio pugnar incessantemente pelo respeito \u00e0s leis, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, na busca incans\u00e1vel pela maior humaniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, aprovamos as seguintes propostas:<\/p>\n 1. Pugnar pela Pluralidade, pela Democracia e pelo princ\u00edpio do N\u00e3o Retrocesso em Direitos Humanos;<\/p>\n 2. Incentivar a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam a inser\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia social de crian\u00e7as e adolescentes, minimizando os estigmas decorrentes das vulnerabilidades sociais;<\/p>\n 3. Defender e adotar a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para garantir o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento;<\/p>\n 4. Fortalecer o Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, promovendo outras iniciativas;<\/p>\n 5. Fiscalizar o cumprimento dos Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, demandando o acompanhamento e monitoramento por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Casas Legislativas e demais poderes p\u00fablicos;<\/p>\n 6. Promover a realiza\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o com as demais Entidades da Advocacia das Am\u00e9ricas, com o intuito de implementa\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o plena dos Direitos Humanos nos territ\u00f3rios;<\/p>\n 7. Promover mecanismos para garantir o cumprimento das pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais e de g\u00eanero no sistema OAB, viabilizando a participa\u00e7\u00e3o de mulheres negras em cargos de titularidade;<\/p>\n 8. Capacitar a advocacia e agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica para a correta identifica\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias contra mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, incluindo o feminic\u00eddio e a difus\u00e3o da igualdade de g\u00eanero;<\/p>\n 9. Apoiar pol\u00edticas p\u00fablicas com vistas a tornar o sistema carcer\u00e1rio mais humanizado, atuando no enfrentamento \u00e0 tortura e tratamentos desumanos, promovendo cursos profissionalizantes e reinser\u00e7\u00e3o profissional dos sobreviventes do sistema prisional;<\/p>\n 10. Reconhecer que as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es humanas t\u00eam contribu\u00eddo significativamente para o desequil\u00edbrio clim\u00e1tico, como exemplificado pelo recente evento catastr\u00f3fico no Estado do Rio Grande do Sul;<\/p>\n 11. Recomendar o engajamento na discuss\u00e3o do marco legal da Intelig\u00eancia Artificial, pautado pela prote\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia, aos direitos humanos e ao trabalho decente;<\/p>\n 12. Pugnar pela implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ONU para empresas e direitos humanos, tais como diversidade e pluralidade na iniciativa privada;<\/p>\n 13. Incentivar o fortalecimento da rede de autoprote\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria em territ\u00f3rios amea\u00e7ados;<\/p>\n 14. Incentivar a inclus\u00e3o do Direito Sanit\u00e1rio como disciplina obrigat\u00f3ria nas diretrizes curriculares dos cursos de Direito;<\/p>\n 15. Estabelecer mecanismos rigorosos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que fraudarem o sistema de cotas raciais;<\/p>\n 16. Defender a redu\u00e7\u00e3o de tributos em alimentos e bens essenciais, a fim de garantir a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o mais vulnerabilizada;<\/p>\n 17. Exigir dos poderes p\u00fablicos pol\u00edticas de seguran\u00e7a adequadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e de defesa da vida;<\/p>\n 18. Defender a revis\u00e3o dos processos de demarca\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios de povos tradicionais ind\u00edgenas e quilombolas para garantir celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n 19. Propor a inclus\u00e3o do Direito Antidiscriminat\u00f3rio como disciplina obrigat\u00f3ria nas grades dos cursos de Direito e no exame de ordem;<\/p>\n 20. Pugnar pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos LGBTQIAPN+ pela via legislativa;<\/p>\n 21. Defender a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Direitos Humanos atrav\u00e9s de lei federal, integrando, num pacto federativo, conselhos, \u00f3rg\u00e3os e entidades, em todos os n\u00edveis, reconhecendo o Conselho Nacional de Direitos Humanos como INDH \u2013 Institui\u00e7\u00e3o Nacional de Direitos Humanos, com base nos princ\u00edpios de Paris;<\/p>\n 22. Pugnar pela garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o migrante e refugiada;<\/p>\n 23. Estimular a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a nos sistemas internacionais de direitos humanos;<\/p>\n 24. Propor a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia Popular e incentivar a cria\u00e7\u00e3o nas seccionais;<\/p>\n 25. Incentivar o fortalecimento dos Conselhos Estadual e Distrital de Direitos Humanos, bem como a interliga\u00e7\u00e3o com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com or\u00e7amento pr\u00f3prio e adequado para a devida prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos;<\/p>\n 26. Recomendar a normatiza\u00e7\u00e3o do uso de turbantes, eketes, hijabs, h\u00e1bitos e quaisquer elementos de indument\u00e1ria \u00e9tnica e religiosa nos espa\u00e7os do sistema OAB, bem como nos documentos oficiais da OAB;<\/p>\n 27. Promover os direitos da pessoa idosa e combater o etarismo;<\/p>\n 28. Incentivar a educa\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial no sistema OAB e no sistema de justi\u00e7a, mediante forma\u00e7\u00e3o dos quadros funcionais de forma multidisciplinar, incluindo especialistas, como antrop\u00f3logos e tradutores ind\u00edgenas;<\/p>\n 29. Defender o urbanismo inclusivo, especialmente na prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua;<\/p>\n 30. Promover o debate acerca de pol\u00edticas p\u00fablicas de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e atendimento biopsicossocial de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade.<\/p>\n Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB<\/a><\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n Em Campinas, abertura da 9\u00aa CIDH exalta democracia, pluralidades e o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso<\/a><\/p>\n \u201cGritos preconceituosos s\u00e3o vozes que agridem e torturam\u201d, diz Silvia Souza em abertura da 9\u00aa CIDH<\/a><\/span><\/p>\n Direitos humanos: Rafael Horn destaca a import\u00e2ncia da uni\u00e3o e solidariedade na 9\u00aa CIDH<\/a><\/span><\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 problema algum em discordar\u201d, defende H\u00e9dio Silva Jr. durante palestra magna da 9\u00aa CIDH<\/a><\/span><\/p>\n Desafios da comunidade LGBTI+ e viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero s\u00e3o temas de painel no 9\u00ba CIDH<\/a><\/span><\/p>\n Modelo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de empresas foi assunto de painel da 9\u00aa CIDH<\/a><\/span><\/p>\n 9\u00aa CIDH: participantes discutem a defesa das prerrogativas e dos direitos humanos durante trag\u00e9dias<\/a><\/span><\/p>\n Carta de Campinas destaca desafios e compromissos da OAB na defesa dos direitos humanos<\/a><\/span><\/p>\n 9\u00aa CIDH: participantes discutem pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos<\/a><\/span><\/p>\n