aprovado por unanimidade em abril<\/a> pelo Conselho Pleno, com o apoio das 27 seccionais. A proposta busca modificar o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, garantindo a obrigatoriedade da sustenta\u00e7\u00e3o oral por advogados em todas as fases do processo judicial, nos termos dos princ\u00edpios de acesso \u00e0 justi\u00e7a, do devido processo legal e da ampla defesa e contradit\u00f3rio, sob pena de nulidade das decis\u00f5es.\u00a0<\/div>\n“Sabemos que essa garantia j\u00e1 est\u00e1 estabelecida em lei. Infelizmente, no entanto, alguns agentes insistem em passar por cima da legisla\u00e7\u00e3o. Uma Emenda, portanto, deve colocar fim a essas ilegalidades”, destacou o presidente Beto Simonetti.<\/p>\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a \u201csustenta\u00e7\u00e3o oral em tribunais, especialmente em recursos que possam ter efeitos infringentes e de modifica\u00e7\u00e3o de julgado e de modifica\u00e7\u00e3o do status quo de seu constituinte \u00e9 um direito que deve ser preservado\u201d.<\/p>\n
Pacheco ainda defendeu que \u201ccom PEC ou sem PEC, precisamos ter garantido o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral nos tribunais, quando se tratar de quest\u00f5es de m\u00e9rito\u201d. De acordo com ele, a prerrogativa constituir\u00e1 uma evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas das conquistas da advocacia, mas uma evolu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Justi\u00e7a.<\/p>\n
Apesar de entregue para o presidente Pacheco, a proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi protocolada. Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da Rep\u00fablica, por um ter\u00e7o dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. A PEC \u00e9 discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e ser\u00e1 aprovada se obtiver, na C\u00e2mara e no Senado, tr\u00eas quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).<\/p>\n
Nenhuma prerrogativa a menos<\/p>\n
A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos par\u00e1grafos. O primeiro, assegura o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, seja presencial ou s\u00edncrona, em todas as inst\u00e2ncias de julgamento por colegiado. A norma prop\u00f5e que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decis\u00e3o prolatada.<\/p>\n
O segundo par\u00e1grafo restringe a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de limitar, restringir ou excluir as hip\u00f3teses legais de interven\u00e7\u00e3o da advocacia no processo, particularmente a sustenta\u00e7\u00e3o oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, al\u00ednea “a” da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos tribunais.<\/p>\n
\u201cContamos com seu apoio para fortalecer essa prerrogativa essencial da advocacia. Uma prerrogativa que serve, na verdade, para proteger o cidad\u00e3o, que precisa ser bem representado e se fazer ouvir por meio de seus advogados\u201d, refor\u00e7ou Beto Simonetti.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ao receber do CFOAB, nesta segunda-feira (27\/5), um pedido de apoio para a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que busca assegurar \u00e0 advocacia o direito de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, se comprometeu a iniciar sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9950},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9950"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9950"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9950\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}