O texto da PEC foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais da OAB.<\/a> A PEC busca modificar o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantindo a obrigatoriedade \u2013 nos termos dos princ\u00edpios de acesso \u00e0 justi\u00e7a, do devido processo legal e da ampla defesa e contradit\u00f3rio \u2013 da sustenta\u00e7\u00e3o oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decis\u00f5es.\u00a0<\/p>\nA proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos par\u00e1grafos. O primeiro, assegura o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, seja presencial ou s\u00edncrona, em todas as inst\u00e2ncias de julgamento por colegiado. A norma prop\u00f5e que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decis\u00e3o prolatada.<\/p>\n
O segundo par\u00e1grafo restringe a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de limitar, restringir ou excluir as hip\u00f3teses legais de interven\u00e7\u00e3o da advocacia no processo, particularmente a sustenta\u00e7\u00e3o oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, al\u00ednea “a” da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos tribunais.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra do discurso presidente Beto Simonetti:<\/p>\n
Senhoras e senhores,<\/p>\n
Hoje temos a honra de receber em nosso plen\u00e1rio um bom filho desta casa, que aqui foi conselheiro federal.<\/p>\n
Vamos receber com uma salva de palmas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n
\u00c9 um orgulho para mim ter sido conselheiro federal pelo Amazonas ao mesmo tempo em que vossa excel\u00eancia representou Minas Gerais.<\/p>\n
Aquele foi um per\u00edodo muito prof\u00edcuo de vit\u00f3rias para a advocacia e no qual eu pude aprender muito com sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e0 toa, conselheiras e conselheiros, o senador Rodrigo Pacheco \u00e9 hoje um dos principais aliados da advocacia no Poder Legislativo, onde temos obtido diversas vit\u00f3rias em temas como inviolabilidade do escrit\u00f3rio, c\u00e1lculo correto dos honor\u00e1rios, direito de defesa e tantos outros.<\/p>\n
Esta \u00e9 e sempre ser\u00e1, prezado senador, a sua casa!<\/p>\n
Neste momento em que a polariza\u00e7\u00e3o prejudica e divide o Brasil, cabe destacar que o senador Rodrigo Pacheco se diferencia por ser um pol\u00edtico de composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele ouve os diferentes setores da sociedade e tem um apre\u00e7o profundo pelo di\u00e1logo institucional.<\/p>\n
Sua sensibilidade \u00e0s pautas da advocacia tem sido evidente e altamente valorizada por todos n\u00f3s.<\/p>\n
Entre as v\u00e1rias grandes contribui\u00e7\u00f5es de Rodrigo Pacheco para nossa classe, quero citar uma recente, em que ele exerceu papel fundamental para a aprova\u00e7\u00e3o da lei que consolidou a OAB como a \u00fanica institui\u00e7\u00e3o que pode aplicar san\u00e7\u00e3o disciplinar contra advogados.<\/p>\n
Conseguimos, assim, eliminar a distor\u00e7\u00e3o que permitia a ju\u00edzes multarem advogados. Ou seja: CNJ e CNMP s\u00e3o respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o disciplinar de ju\u00edzes e membros do MP, respectivamente. E a OAB \u00e9 respons\u00e1vel por essa fun\u00e7\u00e3o ante a advocacia.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a foi crucial para a manuten\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e da dignidade de nossa profiss\u00e3o.<\/p>\n
Hoje, prezado senador, temos outra pauta de fundamental relev\u00e2ncia para a democracia e para a cidadania.<\/p>\n
Falo aqui sobre a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, garantias constitucionais que t\u00eam sido deturpadas pela atua\u00e7\u00e3o de alguns magistrados, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que tolhem o direito da advocacia \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n
\u00c9 por este motivo que elaboramos e aprovamos aqui neste plen\u00e1rio uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que assegura o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral nos tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal, inclusive nos julgamentos dos recursos.<\/p>\n
Sabemos que essa garantia j\u00e1 est\u00e1 estabelecida em lei. Infelizmente, no entanto, alguns agentes insistem em passar por cima da legisla\u00e7\u00e3o. Uma Emenda, portanto, deve colocar fim a essas ilegalidades.<\/p>\n
Antes de chegar a este ponto, prezado senador, a OAB tentou todas as formas de di\u00e1logo com o Judici\u00e1rio, sobretudo com o STF, para garantir que o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral fosse respeitado.<\/p>\n
Infelizmente, o di\u00e1logo se mostrou insuficiente para alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o nessa demanda espec\u00edfica.<\/p>\n
Por isso, optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda Constitucional que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PEC busca modificar o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantindo explicitamente a obrigatoriedade da sustenta\u00e7\u00e3o oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decis\u00f5es.<\/p>\n
\u00c0 Vossa Excel\u00eancia, que t\u00e3o bem conhece as dificuldades e agruras do dia a dia da advocacia, solicitamos celeridade para a tramita\u00e7\u00e3o da PEC, com a designa\u00e7\u00e3o de um relator e sua inclus\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n
O direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais.<\/p>\n
Contamos com seu apoio para fortalecer essa prerrogativa essencial da advocacia. Uma prerrogativa que serve, na verdade, para proteger o cidad\u00e3o, que precisa ser bem representado e se fazer ouvir por meio de seus advogados.<\/p>\n
A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende \u00e0s demandas da classe com celeridade e efic\u00e1cia.<\/p>\n
Sua contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais um marco na defesa das prerrogativas e na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n
Agrade\u00e7o, em nome de toda a advocacia, por sua presen\u00e7a e por todo o apoio que tem dado \u00e0s nossas causas.<\/p>\n<\/p>\n
Muito obrigado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ao receber o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, durante a sess\u00e3o do Conselho Pleno do CFOAB, nesta segunda-feira (27\/5), o presidente Beto Simonetti reiterou a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para assegurar \u00e0 advocacia o direito de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9954},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9954"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9954\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}