{"id":9960,"date":"2024-05-27T20:19:22","date_gmt":"2024-05-27T23:19:22","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-questiona-constitucionalidade-de-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas\/"},"modified":"2024-05-27T20:19:22","modified_gmt":"2024-05-27T23:19:22","slug":"oab-nacional-questiona-constitucionalidade-de-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-nacional-questiona-constitucionalidade-de-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas\/","title":{"rendered":"OAB Nacional questiona constitucionalidade de Lei de Custas Judiciais do Amazonas"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646\/2023 do Amazonas<\/a>, que regulamenta as custas judiciais no estado. A peti\u00e7\u00e3o inicial argumenta que diversos artigos da legisla\u00e7\u00e3o violam princ\u00edpios constitLei Estadual n\u00ba 6.646\/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A peti\u00e7\u00e3o inicial argumenta que diversos artigos da legisla\u00e7\u00e3o violam princ\u00edpios constit<\/span>ucionais e imp\u00f5em barreiras ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

A ADI 7658 \u00e9 assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo presidente da seccional amazonense, Jean Cleuter, e pelos conselheiros federais Jonny Cleuter, Maria Gl\u00e1ucia Soares, Marco Aur\u00e9lio Choy, Ricardo da Cunha Costa, Ezelaide Almeida e Gina Carla Sarkis Romeiro. Na avalia\u00e7\u00e3o de Simonetti, a legisla\u00e7\u00e3o atual fere as prerrogativas da advocacia no amplo exerc\u00edcio profissional dentro do cen\u00e1rio amazonense.\u00a0<\/p>\n

\u201cEsse \u00e9 um ato que impede o acesso \u00e0 justi\u00e7a da cidadania amazonense e impede tamb\u00e9m a ampla possibilidade de que os advogados e advogadas amazonenses possam representar a cidadania do nosso estado perante os tribunais de jJusti\u00e7a.\u201d<\/p>\n

A OAB solicita a suspens\u00e3o imediata de dispositivos que, segundo a entidade, violam princ\u00edpios constitucionais e dificultam o acesso \u00e0 justi\u00e7a. A peti\u00e7\u00e3o pede a notifica\u00e7\u00e3o das autoridades estaduais, a concess\u00e3o de medida cautelar, e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos impugnados, argumentando que os aumentos das custas s\u00e3o desproporcionais e ilegais, e que a lei entrou em vigor sem respeitar o prazo de 90 dias exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o CFOAB, a nova legisla\u00e7\u00e3o promove um aumento desproporcional e irrazo\u00e1vel das custas processuais, contrariando garantias constitucionais como o direito ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, ao devido processo legal e \u00e0 razoabilidade na cobran\u00e7a de tributos. A ADI contesta especificamente \u201cincisos II e III do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24, art. 26, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 5\u00ba do art. 27, \u00a7 2\u00ba do art. 28, art. 44, e tabelas I, II, III e V, todos da Lei do Estado do Amazonas n\u00ba. 6.646, de 15 de dezembro de 2023, sobre o Regulamento de custas judiciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial alega que os dispositivos impugnados \u201cacarretaram em indevida viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas contidas no art. 5\u00ba, XXXV, LIV e LV, art. 22, I e art. 150, todos da CRFB\u201d. A Ordem argumenta que os valores estabelecidos para custas, preparo e taxa judici\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o adequados para garantir a fun\u00e7\u00e3o d\u00faplice das custas judiciais e que a metodologia adotada \u00e9 excessivamente gravosa, prejudicando o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CFOAB aponta a aus\u00eancia de um interst\u00edcio legal adequado para a vig\u00eancia da nova lei, infringindo o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A peti\u00e7\u00e3o afirma que \u201ca lei amazonense 6.646 foi aprovada em 12 de dezembro de 2023 e publicada em 15 de dezembro do mesmo ano. Sua vig\u00eancia, nos termos do artigo 44, teve in\u00edcio duas semanas ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, afrontando diretamente o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal\u201d.<\/p>\n

Por fim, a Ordem ressalta que a nova legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e valores exorbitantes, configurando-se como barreiras econ\u00f4micas ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Em compara\u00e7\u00e3o com a portaria anterior, a nova tabela de custas representa aumentos de at\u00e9 1960,19% para causas de menor valor, segundo a tabela apresentada na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o podemos deixar passar uma lei que desestimule o acesso \u00e0 justi\u00e7a, pois o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 condicional. Tanto nossa OAB-AM, quanto o Conselho Federal est\u00e1 com um trabalho conjunto muito forte para fortalecer toda a advocacia brasileira, em especial neste caso a advocacia amazonense\u201d, ressalta o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendon\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

Principais pontos de inconstitucionalidade apontados:<\/p>\n

– Acesso \u00e0 Justi\u00e7a: a peti\u00e7\u00e3o argumenta que os incisos II e III do art. 2\u00ba, ao estabelecerem incentivos para o uso de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e desestimular demandas judiciais, violam o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o direito de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– V\u00edcio formal: a ADI sustenta que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24, art. 26, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 5\u00ba do art. 27, e \u00a7 2\u00ba do art. 28 invadem compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o ao dispor sobre direito processual, conforme o art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

– Princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal: a lei, ao entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024, menos de um m\u00eas ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o em 15 de dezembro de 2023, desrespeita o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal estabelecido no art. 150, III, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige um intervalo de 90 dias para a efic\u00e1cia de novas normas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

– Metodologia gravosa de recolhimento: as tabelas de custas judiciais (I, II, III e V) imp\u00f5em valores exorbitantes, desproporcionais e inadequados, configurando-se como barreiras econ\u00f4micas ao acesso \u00e0 justi\u00e7a. A peti\u00e7\u00e3o destaca que os valores s\u00e3o incompat\u00edveis com a renda m\u00e9dia dos cidad\u00e3os do Amazonas e que violam o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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