{"id":9978,"date":"2024-05-28T22:43:51","date_gmt":"2024-05-29T01:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-seguranca-publica-da-camara-aprova-pl-de-medidas-de-protecao-a-advogados\/"},"modified":"2024-05-28T22:43:51","modified_gmt":"2024-05-29T01:43:51","slug":"comissao-de-seguranca-publica-da-camara-aprova-pl-de-medidas-de-protecao-a-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/comissao-de-seguranca-publica-da-camara-aprova-pl-de-medidas-de-protecao-a-advogados\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara aprova PL de medidas de prote\u00e7\u00e3o a advogados"},"content":{"rendered":"

Em mais uma vit\u00f3ria da OAB Nacional, o\u00a0Projeto de Lei (PL) 5109\/2023<\/a>, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906\/1994), passando a garantir a concess\u00e3o imediata de medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agress\u00f5es durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da C\u00e2mara dos Deputados. Agora, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da Casa, em car\u00e1ter conclusivo.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, esteve na C\u00e2mara nesta ter\u00e7a-feira (28\/5) para agradecer aos parlamentares, especialmente ao relator da Comiss\u00e3o, deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), o apoio dado ao pleito da advocacia. \u201cTemos nos deparado com casos de agress\u00f5es e, infelizmente, com casos de assassinatos de advogados e advogadas no exerc\u00edcio profissional. E o colega, agora na fun\u00e7\u00e3o de deputado federal, avocou esse processo, defendeu na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e conseguiu aprov\u00e1-lo por unanimidade. O presidente Beto Simonetti pediu para externar toda a gratid\u00e3o dos advogados e advogadas brasileiros que est\u00e3o, realmente, com medo de exercer o seu m\u00fanus p\u00fablico em raz\u00e3o, justamente, dessas agress\u00f5es sofridas\u201d, afirmou.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, Horn, enalteceu o apoio do secret\u00e1rio-adjunto da Comiss\u00e3o Nacional de Legisla\u00e7\u00e3o, Rafael Piva, presente na ocasi\u00e3o. Ele estendeu o agradecimento a todos os presidentes das seccionais e ao vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, pelo empenho no PL.<\/p>\n

“Obviamente, assim que aprovada a legisla\u00e7\u00e3o, os advogados e as advogadas, quando amea\u00e7ados em exerc\u00edcio profissional, poder\u00e3o ir diretamente ao magistrado, \u00e0 autoridade policial, para conseguir suas medidas protetivas com maior agilidade e, com isso, mais seguran\u00e7a e valoriza\u00e7\u00e3o profissional\u201d, destacou o vice-presidente da OAB, frisando que trata-se de mais um avan\u00e7o para a advocacia brasileira.<\/p>\n

Por sua vez, o deputado Alfredo Gaspar destacou a import\u00e2ncia da advocacia para o Brasil. \u201cPor isso, a aprova\u00e7\u00e3o deste PL n\u00e3o foi de forma gratuita, foi diante dos riscos que n\u00f3s temos visto diariamente para a categoria. Ontem mesmo, infelizmente,\u00a0contabilizamos mais um assassinato<\/a>\u00a0contra um advogado. Isso tem que cessar. S\u00e3o medidas como esta que far\u00e3o a sociedade ocontabilizamos mais um assassinato contra um advogado. Isso tem que cessar. S\u00e3o medidas como esta que far\u00e3o a sociedade olhar de forma diferenciada para valorizar e proteger o nosso advogado e a nossa advogada.\u201d<\/p>\n

Prerrogativas dos advogados<\/p>\n

O substitutivo do relator da Comiss\u00e3o, aprovado por unanimidade, considerou o PL 5109\/2023 e seu apensado PL 5154\/2023. O primeiro estabelece de forma gen\u00e9rica a previs\u00e3o das medidas protetivas, enquanto o segundo o complementa, detalhando-as material e procedimentalmente.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o do PL 5154\/2023, apensado ao PL 5109\/2023, havia sido formulada por Rafael Horn, acolhendo sugest\u00e3o da advogada catarinense Giane Bello, que foi agredida em 17 de outubro de 2023, em Florian\u00f3polis (SC), em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n

A ideia \u00e9 reproduzir a estrutura \u00e1gil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11340\/2006), que funciona como uma prote\u00e7\u00e3o legal \u00e0 mulher que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, com o objetivo de garantir n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a do profissional, como tamb\u00e9m o pleno exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

Segundo a proposta, para se garantir a integridade f\u00edsica dos advogados, as medidas poder\u00e3o ser concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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