O Conselho Pleno aprovou, nessa segunda-feira (27\/5), uma proposta de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa promover altera\u00e7\u00f5es na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa, que teve origem no Col\u00e9gio de Presidentes das Seccionais da OAB, visa possibilitar que todos os desembargadores trabalhistas, independentemente de sua origem, possam ascender ao TST. A proposta foi relatada pela conselheira federal Maria Eug\u00eania de Oliveira (RO).\u00a0<\/p>\n
Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que apenas desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) oriundos da magistratura de carreira podem ser indicados para o TST. Esta restri\u00e7\u00e3o impede que desembargadores do quinto constitucional, oriundos da advocacia ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, possam ser promovidos ao TST.<\/p>\n
A conselheira defende que n\u00e3o houve uma inten\u00e7\u00e3o deliberada dos legisladores em vedar a ascens\u00e3o dos desembargadores do quinto constitucional ao TST. Ela sugere que o Conselho Federal da OAB proponha uma ADI para declarar parcialmente inconstitucional a express\u00e3o “oriundos da magistratura de carreira”, contida no artigo 111-A, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O voto da relatora argumenta que a atual diferencia\u00e7\u00e3o “viola o princ\u00edpio da igualdade, na medida em que diferencia indevidamente pessoas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes”. Ela explicou, ainda, que a previs\u00e3o constitucional atual cria um obst\u00e1culo para o desenvolvimento dos objetivos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. “Ao rev\u00e9s da realidade, essa previs\u00e3o constitucional limitada em sua literalidade pelo dispositivo criando categorias distintas de desembargadores: os carreiristas, que podem ser eventualmente indicados ao TST nas vagas destinadas aos TRTs; e os oriundos do quinto constitucional, que n\u00e3o podem subir para o TST.”<\/p>\n
Maria Eug\u00eania de Oliveira tamb\u00e9m ressaltou que, para o STJ, n\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o de que os desembargadores do quinto constitucional ascendam ao tribunal.”Enquanto o TST, taxativamente, exige que os desembargadores sejam \u2018oriundos da magistratura de carreira\u2019, sendo que para o STJ n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o, de modo que podem ser tanto os desembargadores do quinto constitucional quanto aqueles de carreira”, disse em seu voto.\u00a0<\/p>\n
O Conselho Pleno aprovou, nessa segunda-feira (27\/5), uma proposta de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa promover altera\u00e7\u00f5es na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa, que teve origem no Col\u00e9gio de Presidentes das Seccionais da OAB, visa possibilitar que todos os desembargadores trabalhistas, independentemente de sua origem, possam ascender ao TST. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":9980},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9980"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9980\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}