Com atua\u00e7\u00e3o decisiva da OAB Nacional, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (29\/5), por unanimidade, as regras para a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.964\/2019. A Ordem desempenhou um papel crucial na aprova\u00e7\u00e3o dessas normas, contribuindo significativamente para a formula\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de dispositivos que beneficiam a advocacia e garantem a defesa dos direitos individuais.<\/p>\n
\u201cO juiz das garantias assegura a imparcialidade judicial e uma defesa robusta, em conson\u00e2ncia com os valores democr\u00e1ticos da sociedade brasileira\u201d, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o define que o juiz das garantias ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos do investigado, atuando at\u00e9 o momento do oferecimento da den\u00fancia. De acordo com o regramento, as normas relativas ao juiz das garantias n\u00e3o se aplicam aos processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, aos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, regidos pela Lei 8038\/1990<\/a>, e aos processos de compet\u00eancia dos juizados especiais criminais.<\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o da OAB garantiu a previs\u00e3o de atendimento c\u00e9lere da advocacia pelos ju\u00edzes das garantias e a divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos canais virtuais de comunica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foi estabelecido que as audi\u00eancias de cust\u00f3dia devem ser, preferencialmente, presenciais, sendo excepcionalmente telepresenciais, considerando a dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica para apresenta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo m\u00e1ximo de 24 horas.<\/p>\n \u201cA realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia em formato presencial concretiza o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, previne maus-tratos, assegura o controle judicial imediato e a efic\u00e1cia dos direitos do preso. A defesa t\u00e9cnica deve ter sua posi\u00e7\u00e3o respeitada quanto \u00e0 modalidade de realiza\u00e7\u00e3o da defesa de cust\u00f3dia\u201d, refor\u00e7ou o presidente Simonetti.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso, os tribunais tamb\u00e9m dever\u00e3o consultar as seccionais da OAB ao organizar os ju\u00edzos das garantias. A Ordem havia solicitado a inclus\u00e3o de um dispositivo que assegurasse ao advogado o pleno acesso aos autos da pris\u00e3o em flagrante antes da audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Durante os debates, o relator destacou que isso dever\u00e1 sempre ocorrer, conforme a s\u00famula vinculante 14 do STF, que se aplica automaticamente \u00e0s audi\u00eancias de cust\u00f3dia, tornando desnecess\u00e1ria a men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do que a s\u00famula j\u00e1 estabelece.<\/p>\n Hist\u00f3rico<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em dezembro de 2023, a constitucionalidade do juiz das garantias. Desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei no Congresso Nacional, a OAB participou ativamente dos debates a respeito da introdu\u00e7\u00e3o do juiz das garantias no processo penal. A atua\u00e7\u00e3o da Ordem foi pautada pelo compromisso de salvaguardar os princ\u00edpios fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, pilares incontest\u00e1veis de um sistema judici\u00e1rio justo e equitativo.<\/p>\n