O Conselho Federal da OAB acompanha com expectativa o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o Carnaval, do recurso que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda Pública.  A matéria refere-se ao Tema 1.255, que trata da possibilidade de...Read More