COMISSÃO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Comissão Especial de Recuperação Judicial da OAB se reuniu na terça-feira (15/7), de forma virtual, para tratar, entre outros assuntos, do acompanhamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 3/2024 e o PLP 33/2020. As propostas tratam de mudanças no regime de falências e...Read More

A imprensa nacional repercutiu o posicionamento da OAB Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o regime de pagamento de precatórios pelos municípios. A entidade informou que ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional. À Veja, o presidente do...Read More