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setembro 6, 2025
Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou o caráter autônomo dos honorários contratuais em precatórios. A partir de agora, nos acordos diretos celebrados com o poder público, os honorários dos advogados deverão ser pagos de forma individualizada, sem que sua liberação dependa da anuência do credor principal. Antes dessa medida, em muitos...
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