Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar (LC) 214/2025, o país inicia a transição para um novo sistema tributário sobre o consumo. Durante todo o processo legislativo que resultou na reforma, a OAB Nacional atuou para evitar prejuízos à advocacia, defender a justiça fiscal e garantir segurança jurídica para...Read More