O compromisso com a superação de barreiras físicas, jurídicas e de acesso marcou, nesta quarta-feira (8/4), o encerramento do simpósio híbrido “Direitos da Pessoa com Deficiência entre a norma e a efetividade: Previdência, políticas públicas e acesso à Justiça”, realizado na sede da ESA-MG, em Belo Horizonte.
Representando o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a secretária-geral da entidade, Rose Morais, destacou que o encontro teve como foco a efetividade das normas e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. “Mais que um ponto teórico, promovemos um debate urgente e necessário. Falamos sobre previdência, políticas públicas e acesso à justiça, sob uma perspectiva muito clara – não basta que a norma exista, é fundamental que ela seja cumprida”, afirmou.
Em mensagem exibida por vídeo, a secretária-geral também reforçou o compromisso institucional com a inclusão. “Em nome da Diretoria do Conselho Federal da OAB reafirmo o nosso compromisso de lutar para que todas as barreiras, sejam físicas, jurídicas ou de atitude, sejam devidamente superadas. Seguimos juntos para que a inclusão deixe de ser apenas um conceito e se torne, de fato, uma prática do nosso dia a dia”, declarou.
Rose Morais ressaltou ainda que a efetivação dos direitos é um dever da advocacia. “Um compromisso que define a nossa missão na advocacia: a construção de uma sociedade verdadeiramente justa, solidária e plural”, disse. “A realidade das pessoas com deficiência exige celeridade, compromisso e resultados concretos. Nosso desafio é transformar a letra de lei em prática efetiva, derrubando barreiras que ainda limitam o pleno exercício da cidadania”, acrescentou.
Realizado ao longo de dois dias, o simpósio reuniu especialistas e autoridades para discutir avanços e desafios na área. O evento foi idealizado pelo Conselho Federal da OAB, pela Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), pela OAB-MG e pela ESA-MG, com coordenação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e da comissão temática da seccional mineira. Também participou do encerramento, de forma online, a diretora-geral da ESA-MG, Fernanda São José.
Cannabis medicinal e acesso a direitos
No segundo dia de programação, o presidente da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do CFOAB, Harisson Araújo Almeida, abordou o uso da cannabis medicinal no contexto das pessoas com deficiência e doenças graves.
Em sua exposição, apresentou um panorama que integra ciência, saúde e justiça, com destaque para o funcionamento do sistema endocanabinoide, as possibilidades de acesso via SUS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os avanços no marco regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo ele, o objetivo é enfrentar estigmas e ampliar o debate com responsabilidade. “Estou aqui não para estimular ninguém a usar, não é para fazer apologia, e sim para apresentar o potencial deste medicamento. O quanto ele tem que ser tratado com seriedade. O meu compromisso é que a pessoa ou a família que quer ter o direito de usar esta medicação não tenha que recorrer à Justiça”, afirmou.
Almeida também detalhou os requisitos para a obtenção de salvo-conduto judicial para cultivo doméstico com finalidade medicinal, incluindo prescrição médica fundamentada, autorização da Anvisa para importação, previsão legal na Lei de Drogas (Art. 2º) e o entendimento do STJ que afasta a tipicidade penal nesses casos. O presidente destacou ainda a evolução do tema no país, com a transição de um cenário de excepcionalidade judicial para um modelo mais estruturado, técnico e regulado, baseado em evidências científicas e políticas públicas.
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