A Comissão Especial da Advocacia Pública Municipal do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quinta-feira (12/3), a primeira reunião de 2026 com procuradores de diferentes regiões do país. No encontro, os integrantes discutiram a defesa das prerrogativas da carreira, a proteção dos honorários advocatícios e a mobilização institucional em torno da Emenda Constitucional nº 28/2023.
Para a presidente da comissão, Marilena Winter, o colegiado inicia um novo ciclo de trabalho voltado ao fortalecimento da advocacia pública municipal. “A advocacia pública municipal exerce papel essencial na defesa do interesse público e na garantia da legalidade na administração. Nosso compromisso é atuar de forma permanente pela valorização dos procuradores municipais, pela proteção de suas prerrogativas e pelo reconhecimento da importância dessa carreira para o funcionamento do Estado brasileiro”, afirmou.
Entre os temas debatidos, teve destaque a defesa dos honorários advocatícios como direito inerente aos procuradores municipais concursados. Os membros da comissão ressaltaram que a verba decorre da atuação profissional da advocacia pública e não pode ser tratada como “penduricalho”, mas como parcela legítima vinculada ao exercício da função.
Durante o encontro, o colegiado também analisou consultas encaminhadas à comissão. Em um dos processos, foi aprovado por unanimidade parecer que reafirma a impossibilidade de pagamento de honorários a advogados que ocupam cargos comissionados nos municípios. O entendimento acompanha posição já consolidada em tribunais superiores e em diversos tribunais de contas estaduais, segundo a qual os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos procuradores de carreira aprovados em concurso público.
Constitucionalização da carreira
Outro ponto discutido foi a mobilização institucional em torno da Emenda Constitucional nº 28/2023, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em agosto de 2024 e aguarda análise do Plenário.
A proposta busca reconhecer expressamente a advocacia pública municipal na Constituição Federal, garantindo maior segurança jurídica para a atuação dos procuradores e reforçando o status institucional da carreira na estrutura da administração pública. Segundo os integrantes da comissão, a medida contribui para consolidar direitos, fortalecer prerrogativas profissionais e ampliar o reconhecimento do papel desempenhado pelos procuradores municipais na defesa do interesse público.