A Comissão Especial de Recuperação Judicial da OAB reuniu-se, nesta quarta-feira (11/3), para o debate de pautas relacionadas ao aperfeiçoamento do sistema de insolvência empresarial no país. O encontro foi conduzido pela presidente do colegiado, Juliana Bumachar.
Entre os principais pontos debatidos esteve a participação no Congresso da Comissão de Recuperação e Falência, previsto para o dia 15 de abril. O evento contará com o apoio dos presidentes das comissões correlatas de todas as seccionais da OAB e deverá reunir especialistas, advogados e estudiosos do tema para discutir desafios atuais e perspectivas do regime de recuperação judicial e falência no Brasil.
Outro destaque da reunião foi a deliberação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra o artigo 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o chamado Código do Contribuinte. Segundo a Comissão, o dispositivo tem impactos relevantes para o ambiente de recuperação de empresas e para a atuação da advocacia especializada, razão pela qual o colegiado acompanha atentamente o tema e seus desdobramentos jurídicos.
Também foi objeto de debate a recuperação extrajudicial, especialmente diante das repercussões do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) 2.234.939. Os integrantes analisaram os efeitos da decisão para a interpretação do instituto e para a segurança jurídica nas negociações entre empresas em dificuldade e seus credores.
Para Juliana Bumachar, a reunião reforça o papel da OAB na discussão qualificada de temas estruturantes para o ambiente econômico e jurídico do país. “A Comissão tem buscado acompanhar de perto as mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactam o sistema de recuperação e falência, promovendo debates e iniciativas que contribuam para o aprimoramento do ordenamento jurídico e para a segurança das relações empresariais”, destacou.