A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) publicou edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização de pendências com a administração pública federal.
Podem aderir pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos de até 60 salários mínimos inscritos no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Super Sapiens) até 1º de novembro de 2024. O edital prevê pagamento à vista ou parcelamento, com concessão de descontos conforme o prazo escolhido.
Entre as condições previstas no edital, destacam-se:
– 50% de desconto para pagamento à vista;
– 40% de desconto para pagamentos parcelados em até 20 meses;
– 30% de desconto para pagamentos parcelados em até 40 meses;
– 20% de desconto para pagamentos parcelados em até 60 meses;
– possibilidade de pagamento eletrônico pelo PagTesouro, que permite uso de Pix e cartão;
– vencimento das parcelas no último dia útil de cada mês.
A adesão deve ser feita exclusivamente de forma digital, no portal Resolve Dívidas AGU, acessado pelo sistema Super Sapiens com conta gov.br nos níveis prata ou ouro. O prazo para aderir vai até as 23h59 do dia 30 de abril de 2026.
A transação é formalizada com o pagamento da prestação única, no caso de quitação à vista, ou da primeira parcela no mês da adesão. O valor mínimo das prestações é de R$ 100, e os débitos parcelados são atualizados pela taxa Selic. O edital também estabelece que a adesão implica renúncia a discussões administrativas ou judiciais relacionadas aos créditos incluídos no acordo.
Confira aqui o edital completo.