Ao longo de 2025, o Conselho Federal da OAB intensificou sua atuação institucional em defesa das prerrogativas da advocacia, diante de um ano marcado por episódios de cerceamento da sustentação oral, tentativas de relativização do sigilo profissional e casos de agressões a advogadas e advogados no exercício da profissão. Com atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP), das comissões temáticas e da articulação com as seccionais, a Ordem ampliou respostas, cobrou providências de autoridades e reforçou a estrutura de proteção à classe em todo o país.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reforçou que as prerrogativas são cláusulas pétreas da cidadania. “2025 foi um ano que evidenciou a importância de uma OAB firme e presente. Cada episódio de cerceamento, cada ameaça ao sigilo profissional e cada agressão à advocacia recebeu a resposta imediata da Ordem. Seguiremos atuando, sem hesitação, para que toda advogada e todo advogado exerça sua função com respeito, segurança e plena autonomia”, afirmou.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, reiterou que o fortalecimento da defesa das prerrogativas da classe mostrou que a advocacia sabe que pode contar com a OAB. “A Procuradoria esteve presente em todas as frentes — no CNJ, no Congresso, nos tribunais e nas delegacias — para assegurar que nenhuma violação passe sem resposta. Atuamos de forma técnica e imediata em cada caso, porque violação de prerrogativa não se relativiza, se combate”, disse.
Pressão institucional e legislativa
Entre as principais iniciativas, destacou-se a atuação direta junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante de práticas que restringiam o exercício da sustentação oral e de dificuldades enfrentadas por advogados no acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essas intervenções incluíram pedido de sobrestamento da implementação de autenticação em múltiplos fatores enquanto não houvesse garantias de acesso. Após ofícios e reuniões técnicas da OAB, o CNJ recomendou a garantia da sustentação oral presencial sempre que viável e reforçou a necessidade de que os tribunais assegurem condições efetivas para o desempenho da atividade profissional.
Ainda no CNJ, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas assegurou decisões que garantem aos advogados o direito de realizar sustentações orais tanto de forma presencial quanto virtual em julgamentos eletrônicos. As medidas, articuladas em parceria com as seccionais – entre as quais a de Rondônia, São Paulo, Pará, Piauí, Bahia e Mato Grosso –, reforçaram a unidade da OAB e a uniformização de práticas nos tribunais.
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o CFOAB questionou norma interna que restringia sustentações orais apenas à forma presencial. O pedido foi acolhido, e o Tribunal se comprometeu a ajustar o regulamento para permitir também a modalidade virtual, assegurando o exercício pleno do direito de defesa e ampliando o acesso à Justiça.
A OAB também esteve presente em debates legislativos que envolveram risco ao sigilo profissional — especialmente em propostas que tratavam de gravações em parlatórios e monitoramento de comunicações entre advogados e clientes. Em audiências públicas e notas técnicas, a entidade defendeu salvaguardas expressas, reafirmando que o sigilo é cláusula essencial ao Estado de Direito e não pode ser mitigado por tecnologias de vigilância ou medidas excepcionais.
Ações de proteção à advocacia
O Sistema OAB acompanhou e denunciou episódios de agressões físicas e verbais, abordagens indevidas e tentativas de impedimento de atuação profissional. As seccionais realizaram desagravos públicos, protocolaram representações, solicitaram apuração às autoridades competentes e prestaram apoio direto às vítimas. As ações reafirmaram o compromisso institucional com a proteção ampla e imediata da advocacia em situações de risco ou violação de garantias. Os atos foram formalizados em acórdãos e publicações no Diário Eletrônico da OAB.
Para assegurar a proteção das advogadas gestantes que atuam em unidades prisionais do Amazonas, o CFOAB pediu ingresso como amicus curiae em processo em análise na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A manifestação, apresentada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, reforça que a submissão de gestantes a aparelhos de raio-X ou detectores de metal contraria as garantias previstas no Estatuto da Advocacia e coloca em risco a saúde da profissional e do nascituro, comprometendo o pleno exercício da atividade.
Outro caso, em apoio à OAB-AP, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas obteve liminar assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que restabeleceu o atendimento de advogados a clientes reclusos no sistema penitenciário estadual. A decisão reconheceu que a continuidade desses atendimentos é indispensável à efetividade das prerrogativas e à proteção dos direitos dos detentos.
O ano também registrou avanços estruturais, com a ampliação de salas de prerrogativas e fortalecimento de equipes de atendimento em subseções, permitindo respostas mais rápidas a denúncias e maior proximidade com a classe. As iniciativas integram o movimento nacional de valorização e interiorização do sistema de proteção às prerrogativas.
Defesa da classe
O CFOAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, também trabalha em casos que envolvem diretamente a defesa institucional da advocacia. Em 2025, um destaque foi o processo no CNJ que resultou na aposentadoria compulsória do ex-juiz federal Marcelo Bretas. A OAB apresentou petição específica e acompanhou todo o trâmite, apontando violações às prerrogativas e condutas incompatíveis com a magistratura.
Em consonância com a decisão do CNJ, que aplicou ao ex-juiz a pena máxima prevista para magistrados vitalícios – a aposentadoria compulsória –, o CFOAB aprovou, por unanimidade, a instauração de procedimento para inclusão de Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia.
Em outro caso, a PNP articulou com a Diretoria de Cooperação Internacional da Polícia Federal para garantir o acesso de advogados a informações sobre cliente detido em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A atuação assegurou o direito de defesa e reforçou a presença institucional da OAB em situações de alcance internacional.
Também realizou diligências para apoiar profissionais que enfrentaram dificuldades de acesso a autos no Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando a efetividade das prerrogativas e o livre exercício da advocacia.
Formação continuada
As prerrogativas profissionais passam a integrar, de forma permanente, a formação continuada da advocacia brasileira. Neste ano, o Conselho Federal da OAB lançou a Escola Nacional de Prerrogativas da Advocacia. A iniciativa oferecerá programas permanentes de formação continuada voltados à capacitação e atualização dos membros do Sistema de Defesa das Prerrogativas.
A coordenação da Escola Nacional de Prerrogativas será exercida pela Escola Superior da Advocacia Nacional (ESA Nacional), com o apoio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, da Procuradoria-Geral do CFOAB, da Coordenação Nacional de Comissões, Procuradorias e Projetos Estruturantes (CNCPP) e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA).
“Em balanço geral, a OAB encerra 2025 reafirmando seu compromisso permanente com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais, a integridade da atuação da advocacia e o pleno funcionamento do Sistema de Justiça”, destacou Beto Simonetti.