Em alusão ao mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Conselho Federal da OAB, a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) e a OAB-MG promovem um debate jurídico e multidisciplinar voltado à promoção e à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. O simpósio híbrido “Direitos da Pessoa com Deficiência entre a norma e a efetividade: Previdência, políticas públicas e acesso à Justiça” foi aberto nesta terça-feira (7/4), em Belo Horizonte (MG), reunindo especialistas e autoridades para discutir avanços e desafios na área.
Assista ao primeiro dia do simpósio
Na ocasião, o diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, ressaltou a importância da educação e da conscientização para transformar a sociedade e a advocacia. “Comungamos todos – ESA Nacional, Escola Superior de Minas Gerais, sistema nacional, Conselho Federal da OAB – na convicção de que podemos transformar a realidade da sociedade, transformar a advocacia por meio do conhecimento, da educação, conscientização”, disse. “A melhor forma de prever o futuro é ajudar a construí-lo. E hoje estamos aqui construindo historicamente o futuro da sociedade por meio da conscientização. Não há como se falar em uma sociedade justa, igualitária, sem inclusão, sem consciência para pessoas com deficiência”, acrescentou.
Para a vice-presidente da OAB-MG, Núbia de Paula, o simpósio é sobre dignidade, pertencimento e rompimento das barreiras estruturais. “Quando se fala de deficiência, a gente não está falando de algo que é individual, a gente está falando de algo que é coletivo e precisa de uma disrupção”, frisou. “Então, quando a ESA Nacional se propõe a fazer um evento como esse, em Minas Gerais, nos sentimos representados por ter uma gestão tão humana na ESA Nacional, consciente do nosso dever social e político de encararmos as pessoas como deficientes como parte de um todo. Porque se a sociedade não consegue incluir as pessoas com maior ou menor deficiência, essa sociedade é falha”, disse.
Por sua vez, a presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB e uma das coordenadoras do evento, Nancy Segadilha, afirmou que a OAB é a casa das boas causas e que a ESA Nacional definiu fazer a inclusão por meio do conhecimento. “Essa causa não é só minha, é nossa. Gedeon Pitaluga encampou essa luta pelo conhecimento e vamos invadir o Brasil todo – a advocacia e a sociedade, construindo juntos um mundo melhor. Acredito que a inclusão só vai se tornar efetiva quando cada um de nós olharmos com sensibilidade para o lado”, destacou.
Também participaram da abertura os coordenadores do evento – o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB, Felipe dos Santos Lopes, a doutora em Direito Previdenciário, Juliana Ribeiro, e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-MG, Carla Patrícia Rodrigues –; além do procurador adjunto de Prerrogativas do CFOAB e coordenador do Núcleo de Defesa das Prerrogativas da ESA-MG, Marcos Aurélio Santos; a vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Fernanda Brandão; o diretor-tesoureiro da OAB-MG, Fabrício Almeida; a diretora-geral da ESA-MG, Fernanda São José; o presidente em exercício da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG), Marco Antônio de Freitas; a diretora Institucional da CAAMG, Michelly Siqueira; e o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-diretor-geral da ESA-MG, Valter Lobato.
Capacitismo institucional
Sob condução da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-MG e coordenadora do evento, Carla Patrícia Rodrigues, o primeiro painel abordou o capacitismo institucional e o acesso à justiça, avaliando como o sistema ainda exclui. Ela lembrou que o capacitismo é crime – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tipificou como crime praticar, induzir ou incitar discriminação contra pessoa em razão de sua deficiência, com penas de um a três anos de reclusão e multa.
Em sua palestra, o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB e coordenador do evento, Felipe Lopes, falou sobre a necessidade de unificar a luta pelos direitos das pessoas com autismo, independentemente do nível de suporte, para garantir que todas sejam reconhecidas como pessoas com deficiência e tenham seus direitos assegurados. “O nível de suporte é um aspecto clínico, mais voltado para as intervenções, para os tratamentos da área de saúde. Não se destina muito para nossa área do Direito, para a sociedade. Então, a gente precisa agregar todas as pessoas numa única luta, porque senão nós vamos incorrer nessas situações que nós temos, por exemplo, a dificuldade na isenção do ICMS na aquisição de veículos novos”, pontuou.
Lopes compartilhou sua experiência pessoal, destacando os desafios enfrentados pelas advogadas com deficiência, como capacitismo, misoginia e assédio. “Um dos motivos para eu presidir a comissão, é porque muitas advogadas no meu estado sofrem, dentro do exercício profissional, com capacitismo, a misoginia e o assédio. Espero que a gente consiga quebrar esse ciclo doloroso que a nossa advocacia vivencia hoje”, disse.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, integrante da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB e membro do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emerson Maia Damasceno, afirmou que o capacitismo é estrutural e estruturante. “O capacitismo é institucional, porque é estrutural, além de estruturante – molda as instituições e os espaços, alcançando também a Justiça e a própria advocacia”.
Damasceno falou sobre a importância da representatividade e do compromisso com a inclusão. “A nossa sociedade entende que há exclusão, mas ela não se enxerga capacitista. Como há uma sociedade que é preconceituosa e as pessoas não se percebem? Isso acontece também com o racismo”, ponderou.
Programação
O evento – que reúne especialistas de diversas regiões do país, ampliando o acesso ao público e fortalecendo o debate sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil – segue até quarta-feira (8/4), na sede da ESA-MG e com transmissão pelo YouTube da escola.
A programação contempla painéis temáticos sobre capacitismo institucional, inclusão digital, políticas públicas, previdência social, direito à saúde, educação inclusiva e atuação legislativa, entre outros temas correlatos.
Idealizado pelo Conselho Federal da OAB, pela ESA Nacional e pela OAB-MG, o simpósio é coordenado pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da seccional mineira.
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