A defesa das prerrogativas profissionais, os desafios impostos pelas novas tecnologias, a proteção às mulheres advogadas e a igualdade institucional entre advocacia, magistratura e Ministério Público estiveram no centro dos debates dos painéis 6 e 7 da 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, realizada nesta terça-feira (16/6), em João Pessoa (PB).
No painel “Prerrogativas: avanços e perspectivas no Sistema OAB”, a gerente jurídica do Conselho Federal da OAB, Priscilla Lisboa, destacou a importância de uma atuação coordenada entre o Conselho Federal, as seccionais e as subseções na defesa das prerrogativas, além da necessidade de formação de precedentes qualificados e de acompanhamento dos impactos das novas tecnologias sobre o exercício profissional. “Precisamos compreender a essência das prerrogativas e a razão de sua existência. A partir disso, conseguimos definir a melhor forma de atuação, independentemente do contexto ou dos acontecimentos do dia a dia”, afirmou.
A vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do CFOAB, Patrícia Vanzolini, defendeu a atualização da legislação para acompanhar as transformações vividas pela advocacia e tornar mais efetiva a proteção das prerrogativas. Como exemplo, citou a necessidade de aperfeiçoar as regras relacionadas ao cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia e de regulamentar, no ambiente virtual, o direito de advogados e advogadas serem recebidos por magistrados. “Identificar os problemas é o primeiro passo para solucioná-los. Precisamos de uma legislação atualizada, capaz de responder às novas realidades da profissão e assegurar que as prerrogativas continuem sendo efetivamente respeitadas”, afirmou.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Dione Almeida, defendeu o aprofundamento da pauta das prerrogativas sob a perspectiva de gênero e apresentou propostas voltadas ao fortalecimento institucional da advocacia feminina. “As discussões realizadas durante a Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira apontaram para a necessidade de aprofundarmos a agenda das mulheres advogadas sob a perspectiva das prerrogativas profissionais”, afirmou. Entre as medidas sugeridas, Dione Almeida destacou a criação do Observatório Nacional das Prerrogativas das Mulheres Advogadas, a realização de um diagnóstico nacional sobre os desafios enfrentados pela advocacia feminina e a construção de uma agenda permanente entre a CNMA e a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas. “Também apresentamos encaminhamentos voltados à proteção concreta do exercício profissional das mulheres advogadas, com medidas que buscam fortalecer a advocacia feminina e assegurar condições efetivas para o pleno exercício da profissão”, completou.
O painel foi presidido pelo presidente da OAB-AP, Israel Gonçalves da Graça, teve moderação do presidente da OAB-AL, Vagner Paes, e secretariado pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-AM, Allan Johnny.
Igualdade institucional e garantias para o exercício da defesa
No painel “Igualdade entre juízes, promotores e advogados”, a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, alertou para o crescimento de decisões que buscam responsabilizar diretamente advogados por suposta litigância de má-fé, em afronta às garantias previstas no Estatuto da Advocacia. Segundo ela, o enfrentamento de abusos processuais não pode servir de justificativa para restringir a independência profissional. “Prerrogativas não são favores nem privilégios. Elas são inerentes ao processo justo, ao acesso à Justiça e à ampla defesa”, afirmou. Para a dirigente, eventuais infrações éticas devem ser apuradas pelos órgãos competentes da Ordem, sem que o advogado seja transformado em alvo de medidas intimidatórias dentro do próprio processo.
Também participou do painel a advogada criminalista Florence Rosa, membro da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri, que abordou os desafios enfrentados pela advocacia em casos de grande repercussão e os ataques sofridos por profissionais que assumem causas sensíveis. Para ela, o direito de defesa não admite distinções. “Negar a determinados acusados ou a determinadas causas a possibilidade de defesa é negar o próprio exercício da advocacia”, afirmou. A advogada também defendeu que os profissionais permaneçam firmes diante das pressões e mantenham uma atuação ética e comprometida com as garantias constitucionais. “É preciso manter uma atuação ética, coerente e pautada no direito constitucional de defesa”, disse.
O painel foi presidido pelo presidente da OAB-AP, Israel Gonçalves da Graça, teve moderação do presidente da OAB-AL, Vagner Paes, e foi secretariado pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-AM, Allan Johnny.