Estão abertas as inscrições para a audiência pública “Diga Não ao PL 3.191/2019 – em defesa da gratuidade e do acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis”. Promovido pelo Conselho Federal da OAB, o evento acontecerá no dia 23 de março, das 10h às 12h, pelo Zoom e com transmissão pelo canal da OAB Nacional no YouTube.
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A iniciativa é organizada pela Comissão Especial de Juizados Especiais do CFOAB e tem como objetivo promover o debate sobre os impactos do Projeto de Lei 3.191/2019. A proposta legislativa tem gerado preocupação entre operadores do Direito por tratar de mudanças relacionadas à gratuidade no âmbito dos Juizados Especiais, mecanismo considerado fundamental para garantir o acesso da população ao sistema de Justiça.
Durante a audiência pública, representantes da advocacia, especialistas e integrantes da sociedade civil discutirão os possíveis efeitos do Projeto e a importância da preservação da gratuidade e da ampla acessibilidade aos Juizados Especiais Cíveis, que desempenham papel relevante na solução rápida e simplificada de conflitos.
O encontro é aberto ao público e busca ampliar o diálogo institucional sobre o tema, permitindo a participação de advogados, estudantes de Direito, pesquisadores e cidadãos interessados.