A implementação do mercado de carbono no Brasil deve combinar segurança jurídica, integridade ambiental e proteção às populações mais vulneráveis. A avaliação foi apresentada pela secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, nesta quarta-feira (16/9), durante a abertura do seminário “Mercado de Carbono no Brasil e o Papel do Ministério Público – Regulação, Integridade e Perspectivas Internacionais”, realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
Rose Morais destacou que a Lei 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), inaugura uma nova fase na política ambiental brasileira. Para a secretária-geral, a implementação do sistema exige parâmetros capazes de assegurar sua credibilidade.
“Esse mecanismo não é apenas um instrumento econômico. Ele contribui para a preservação do meio ambiente, a proteção das populações mais vulneráveis e o cuidado com as futuras gerações. Sua implementação exige transparência, segurança jurídica e critérios rigorosos de mensuração, certificação e monitoramento de elementos essenciais para fortalecer a credibilidade do sistema e prevenir danos socioambientais”, afirmou.
A secretária-geral também ressaltou a importância da cooperação institucional para a transição climática e apontou o papel do Ministério Público na prevenção, fiscalização, defesa das comunidades atingidas e promoção de padrões de integridade. Segundo ela, a atuação conjunta deve preservar as atribuições constitucionais de cada instituição. “Diálogo não reduz independência. Ao contrário, fortalece as instituições quando compreendemos que nossas atuações são complementares. Avançamos quando cada órgão respeita suas vocações constitucionais e coopera para realizar objetivos comuns”, disse.
Papel da advocacia
Ao tratar da participação da advocacia na consolidação do novo mercado, Rose Morais afirmou que cabe à profissão contribuir para que a aplicação da legislação seja técnica, justa e legítima, além de resguardar direitos e qualificar o debate regulatório.
A secretária-geral destacou que o CFOAB já conta com o “Manual de Boas Práticas Jurídicas em Mercados de Carbono”, lançado neste ano para orientar a advocacia e o setor público em temas como contratos, compliance climático e auditorias. “É uma contribuição direta da OAB para garantir qualificação profissional e a segurança jurídica que a nova lei exige.”
A proteção das comunidades tradicionais também ocupou parte central de sua fala. Morais ressaltou que o potencial brasileiro nesse mercado está diretamente relacionado a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que protegem esses territórios há gerações. Segundo ela, a expansão do mercado traz oportunidades, mas também contratos complexos e compromissos de longo prazo.
“É aí que a integridade se comprova: sem informação clara e compreensão efetiva, não há consentimento livre e informado. Nenhuma comunidade deve comprometer seu futuro sem entender o que assina e sem contar com uma advocacia independente ao seu lado”, afirmou. Para a secretária-geral, “a verdadeira justiça climática impede que seus benefícios sejam concentrados e que seus custos sejam impostos de forma desproporcional às populações mais vulneráveis”.
Regulamentação do mercado
Promovido pelo CNMP, por meio de sua Comissão de Meio Ambiente, em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o encontro segue até quinta-feira (17/9) e reúne representantes de instituições públicas, do sistema de Justiça e especialistas para discutir os desafios regulatórios, os mecanismos de integridade e as perspectivas nacionais e internacionais do mercado de carbono.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, o conselheiro Thiago Diaz, que ocupa a vaga destinada à advocacia, destacou, durante a abertura, a complexidade envolvida na regulamentação do mercado de carbono e a necessidade de articulação entre diferentes instituições e áreas do conhecimento.
“O avanço da regulamentação do mercado de carbono no Brasil inaugura uma nova etapa que exige não apenas a construção de instrumentos eficientes de redução de emissões, mas também segurança jurídica, integridade ambiental, transparência e mecanismos adequados de governança e de controle”, afirmou Diaz.
Segundo o conselheiro do CNMP, a construção de soluções para a agenda climática exige “diálogo institucional, conhecimento técnico, participação social e cooperação entre os diferentes setores”. Ele também ressaltou o papel do Ministério Público no acompanhamento das transformações decorrentes dessa nova realidade e na identificação dos riscos e oportunidades associados ao mercado de carbono.
Também participaram da abertura o conselheiro do CNMP Alexandre Magno Benites; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ilan Presser; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e vice-presidente da Abrampa, Tarcila Santos Britto Gomes; a procuradora do Trabalho e vice-coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Gisela Nabuco Sousa; e a chefe de Mercados de Carbono do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Letícia Guimarães.
Programação
Ao longo dos dois dias, o seminário discute temas como marco regulatório e segurança jurídica, experiências internacionais, projetos de carbono de base comunitária, florestas, resíduos sólidos e integridade socioambiental, além da democratização do acesso ao mercado de carbono.